STF: STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap

STJ: Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações

STJ: Servidor não consegue voltar à carreira militar após ter tomado posse em cargo civil permanente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza não tributária e prazo prescricional de 5 anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: RSC – Reconhecimento dos saberes e habilidades desenvolvidos pelos servidores da carreira de magistério federal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Paciente transplantada não se enquadra para concorrer às vagas destinadas aos candidatos deficientes físicos em concurso público

TRF 4ª REGIÃO: TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência

STF: STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

STJ: STJ vai definir se diploma superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante

TRF 1ª REGIÃO- DECISÃO: Excluído pagamento de juros compensatórios do cálculo dos honorários advocatícios em embargos à execução em ação de desapropriação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É ilegal a implantação ou reajuste de contribuição de conselho profissional por meio de resolução administrativa por ter natureza tributária

TRF 4ª REGIÃO: Universidade do Paraná deve pagar adicional para professores que trabalharem durante a noite

STF: É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

STJ: Primeira Seção fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) dos servidores ativos é extensível aos inativos

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 RECONHECE TEMPO ESPECIAL E CONCEDE APOSENTADORIA A TRABALHADOR QUE ATUOU EM DISTRIBUIDORA DE GÁS

STF: Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional

STJ: Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma

STJ: Segunda Seção vai decidir sobre exame da contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado cuja doença data de momento anterior ao período da carência

STF: Plenário começa a analisar responsabilidade do Estado no caso de repórter fotográfico ferido pela polícia

STF: Norma que permite ascensão entre cargos de auditor fiscal estadual é inconstitucional

STF: Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS

STJ: STJ determina reintegração de candidato eliminado de concurso da PMDF por uso de drogas na juventude

STJ: PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal do Pará pelo sistema de cotas

STF: STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

STJ: Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

STJ: Mantida condenação do prefeito de Boituva (SP) pela contratação excessiva de comissionados

TNU: Turma Nacional fixa tese sobre o prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991

STJ: Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma Terceira Turma

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Fixação de honorários advocatícios em ação expropriatória deve seguir norma especial e não a norma geral

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantido processo de aposentadoria voluntária de procurador federal que responde a processos administrativos disciplinares

TRF 3ª REGIÃO: COMPANHIA ENERGÉTICA DEVE DEVOLVER EM DOBRO AO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ VALORES FATURADOS DE FORMA INCORRETA

TRF 4ª REGIÃO: Conselho Regional de Educação Física do Paraná não pode exigir registro de professor de tênis

STF: Ministro cassa decisão que aumentou percentual de receita de Criciúma (SC) para pagamento de precatórios

STF: Lei amazonense que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional

STJ: Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa

STF: Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores, decide STF

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Professora da Universidade Federal do Amapá garante o direito à licença para acompanhar cônjuge

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida penhora de 5% do faturamento de jornal devedor da Fazenda Nacional

TNU: Ausência de regulamentação do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implica desvio de função

TNU: Turma Nacional decide que são inacumuláveis os benefícios de prestação continuada com o auxílio-acidente

STF: STF invalida lei do Pará que obriga escolas particulares a darem desconto durante pandemia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Credenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino no sistema federal independe de apresentação de certidões de regularidade fiscal

TRF 4ª REGIÃO: Reestabelecida aposentadoria por invalidez para ex-minerador que sofreu sequelas neurológicas após acidente de trabalho

TRF 4ª REGIÃO: Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé

STJ: O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

STF: STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF

STF: STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: IFB deve pagar indenização por danos morais por não oferecer intérprete de libras à aluna deficiente auditiva

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 MANTÉM AUXÍLIO-DOENÇA À RURÍCOLA COM INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS

TRF 4ª REGIÃO: UFRGS deve indenizar aluna por erro médico em procedimento cirúrgico realizado na Faculdade de Odontologia

STF: CNC questiona obrigatoriedade de painel com valor de tributos em postos de combustíveis

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Percepção de subsídio não exclui o direito a concessão de auxílio-transporte

TRF 4ª REGIÃO: União deve pagar indenização para soldado que sofreu perda de audição durante exercício de tiro

STJ: Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso

STF: STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória

STF: Ministra suspende decisão do TJ-GO que determinava progressão de carreira de servidores do estado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado reajuste de salarial de 28,86% concedido a militares a professor universitário

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A HOMEM QUE PASSOU POR 15 PROCEDIMENTOS PARA ELIMINAR CÁLCULOS RENAIS

TRF 4ª REGIÃO: Negada indenização em caso de morte em que não foi comprovada má prestação de serviços médicos pelo SUS

TRF 4ª REGIÃO: Tribunal concede aposentadoria por invalidez para dona de casa que sofre de fibromialgia e depressão

STJ: Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva

STF: Paraíba deve pagar horas extras a servidores da Justiça que tiveram carga horária aumentada

STF: Inadimplência do usuário não afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecomunicações

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não é permitido ao Judiciário estabelecer isenções tributárias não previstas em lei

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Judiciário não pode substituir banca examinadora para reavaliar conteúdo de e critérios de correção utilizados

STF: STF vai definir a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público

STJ: Primeira Seção vai fixar tese sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva

STJ: Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Deferida a candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados no concurso público

TRF 4ª REGIÃO: Tribunal mantém multa para farmácia que estava funcionando sem a presença de técnico farmacêutico

STF: STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos

STF: STF derruba regras do DF sobre divulgação de atos de autoridades públicas

STJ: Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por idade rural à autora

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Viola os princípios da impessoalidade e da isonomia a atribuição de pontuação maior a alunos de universidade pública em detrimento dos alunos de universidade particular em edital de seleção para pós-graduação

STJ: Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal

STJ: Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes

TRF 4ª REGIÃO: Motoboy com doença cardíaca deve receber auxílio do INSS até ser reabilitado para outra profissão

TRF 5ª REGIÃO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL FIRMAM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

STF: Barroso suspende lei que dá descontos em multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Piauí

STF: Lei do MA que interrompia pagamento de empréstimo consignado durante pandemia é inconstitucional

STF: Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR

TRF 4ª REGIÃO: Empresa que comercializa utensílios domésticos não pode ser autuada pelo Conselho Regional de Administração

STF: 1ª Turma inicia julgamento sobre indenização por dano moral por cancelamento de voo internacional

STF: Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

STJ: Corte Especial vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor

TRF 3ª REGIÃO: DECISÃO DETERMINA AO INSS CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL A METALÚRGICO DE MONTADORA DE VEÍCULOS

STF: PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

STF: Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

STJ: Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória

STF: Prazo de dez anos para anulação de atos administrativos no Estado de São Paulo é inconstitucional

STJ: Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas

STF: STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca

STJ: Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concedido horário especial a servidor estudante com compensação fora do horário do setor de lotação

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 GARANTE A CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ANTECIPAÇÃO DA GRADUAÇÃO

TRF 4ª REGIÃO: Reconhecido direito de perito do INSS de acumular o cargo com o de médico da Empresa de Serviços Hospitalares

STF: Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

STF: Modulação de tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deve prosseguir na quinta (13)

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 decide que não é desvio de função a atuação de uma técnica judiciária com cargo comissionado como oficial de justiça

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado pedido de viúva para aumentar o valor da pensão por morte dividida com a ex-mulher do falecido

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 RECONHECE TEMPO ESPECIAL E CONFIRMA APOSENTADORIA A TRABALHADOR DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR

TRF 4ª REGIÃO: TRU unifica entendimento sobre direito de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público

STF: OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por estados, DF e municípios

STJ: Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidata excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse

TRF 4ª REGIÃO: Colegiado uniformiza entendimento para considerar gastos com casas de repouso como dedutíveis no IRPF

TRF 4ª REGIÃO: TRU unifica interpretação de lei em caso envolvendo cessação de aposentadoria por invalidez

STF: STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Turma considera que Funai extrapolou seu dever de apurar supostas faltas disciplinares cometidas por uma servidora do órgão

STF: STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada

STJ: DECISÃO: JEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviço especial a pessoa com deficiência

STJ: Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais, afirma Quarta Turma

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 REINTEGRA A PROCESSO SELETIVO DA AERONÁUTICA CANDIDATO COM ÍNDICE DE MASSA CORPORAL BAIXO

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA

STJ: Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual

stj: Primeira Seção cancela Súmula 343

STF: Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional

STF: Norma do TO que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional

TRF 3ª REGIÃO: EMPREGADA DOMÉSTICA COM DOENÇAS QUE IMPEDEM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO TEM DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

TRF 4ª REGIÃO: União deve restituir valores do PIS pagos por entidade beneficente paranaense

STJ: No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 garante transferência de aluna de curso de medicina da UFF para UFG em observância ao princípio da proteção à maternidade

STF: Supremo invalida regras que flexibilizavam licença ambiental para mineração em SC

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

TRF 4ª REGIÃO: INSS deve revisar benefício previdenciário de vigilante que trabalhou portando arma de fogo

TRF 4ª REGIÃO: Dono de propriedade rural em SC não é obrigado a contratar profissional do CREA para o cultivo e manejo de pinus

STJ: Primeira Seção decidirá sobre dispensa da remessa necessária de sentenças ilíquidas nas causas previdenciárias

STF: Ministro suspende decisão sobre progressão na carreira de servidores de GO

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Turma considera nulo ato que excluiu uma candidata de processo seletivo promovido pela FAB em razão de deformidade óssea nos joelhos

STJ: Primeira Seção definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro

STJ: Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF

FENAJUFE: Live desta quinta-feira (29) promove debate em defesa dos Quintos , VPNI e GAE

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes

STJ: Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

STF: STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

TRF 3ª REGIÃO: DECISÃO RESTABELECE AUXÍLIO-DOENÇA A PEDREIRO PORTADOR DE CÂNCER

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONFIRMA DIREITO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS POR PROBLEMA DE SAÚDE DO FILHO

TRF 4ª REGIÃO: Presunção de atraso em obras de condomínio não acarreta suspensão imediata de pagamentos

STJ: Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção

STF: Servidores do TCE-BA não podem exercer atividades de auditor

STF: Liminar suspende cobrança a ex-bolsista do CNPq que não retornou ao Brasil

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado pedido de desaposentação a segurado da Previdência Social

STF: Plenário reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia

STF: STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Valores de bolsas de estudos recebidos acumuladamente e com boa fé não devem ser ressarcidos por tratar-se de verba alimentar

STJ: Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A análise de eventual ato de nepotismo e beneficiamento pessoal pelo gestor de entidade do Sistema S extrapola a competência de controle finalístico das atividades pelo TCU

TRF 4ª REGIÃO: Tribunal desbloqueia valor da conta salário de estudante com dívidas do crédito educacional

STJ: Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial

STF: Plenário reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra

STJ: Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

STF: Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: O prazo de prescrição para a cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida atingir o valor mínimo de quatro anuidades

TRF 3ª REGIÃO: INSTRUTOR DE BASQUETE NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

STJ: Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular

STJ: Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

STJ: Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

STF: TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal

STJ: Terceira Turma confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity

STJ: Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

STF: Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

STF: Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

TRF 3ª REGIÃO: EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO PRECISA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

STJ: STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

STJ: Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo

STF: Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

STJ: Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato demitido por justa causa devido à conduta ilícita pode ser eliminado de concurso da Polícia Federal

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 nega indenização por danos morais e materiais a comerciária que não obteve diagnóstico de incapacidade laboral

STJ: Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma

STJ: Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial

STJ: Primeira Seção vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 DETERMINA MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 reestabelece auxílio-doença para homem que não consegue trabalhar por sofrer de apneia do sono grave

STF: STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

STF: Governador de Mato Grosso questiona reajuste para servidores do Judiciário estadual

STF: STF mantém prazo de prescrição para ação trabalhista de portuários avulsos

STJ: Primeira Seção vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática

STJ: Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

STJ: Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público

STF: Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 reconhece dano moral a empresários de Ijuí com cadastro indevido na lista de inadimplentes da Caixa

TRF 4ª REGIÃO: Empresa de comércio de madeira não precisa contratar profissional químico para desenvolver suas atividades

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONFIRMA MULTA APLICADA A REDE VAREJISTA PELA VENDA DE ELETRODOMÉSTICOS SEM ETIQUETA DE CONSUMO DE ENERGIA

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista

STJ: Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

STJ: Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade

STJ: Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave

STF: STF vai decidir se funcionários de empresas públicas do Amapá podem ser aproveitados como servidores

STF: STF recebe ação da PGR contra pensões para dependentes de autoridades na Paraíba

TRF 4ª REGIÃO: Atividade especial por exposição ao calor extremo só é válida para trabalho exercido a partir de 1997

TRF 4ª REGIÃO: Atividade especial por exposição ao calor extremo só é válida para trabalho exercido a partir de 1997

STJ: Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

STJ: Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Administração Pública deve ser responsabilizada por não cumprir acordo ainda que firmado verbalmente

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A CRIANÇA COM SÍNDROME NEFRÓTICA

TRF 4ª REGIÃO: Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade, decide TRU

STF: STF mantém reintegração de funcionários da ECT dispensados após aposentadoria voluntária

TRF 1ª REGIÃO/; DECISÃO: Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição

TRF 4ª REGIÃO: Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas

TRF 4ª REGIÃO: Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos

STJ: Terceira Seção declara ilegal greve dos servidores do DNIT em 2008 e fixa indenização em R$ 100 mil

STF: STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONCEDE APOSENTADORIA A INSTALADOR DE BANDA LARGA

STJ: Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma

STF: STF invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo

STF: Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa

STJ: Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

STF: STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril

STF: STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra incidente de demandas repetitivas

STF: Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

STJ: Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé

STJ: Terceira Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias do cargo de professor do Cefef e do Estado do Piauí

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente quem firmou contrato com base em equivalência salarial pode pedir revisão com base em alteração de renda

TRF 3ª REGIÃO: UNIÃO E CAIXA DEVEM INDENIZAR MORADORA DE RIBEIRÃO PRETO/SP POR DUPLICIDADE DE CPF

TRF 4ª REGIÃO: Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade

STJ: Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

STF: Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

STF: Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Trabalhador tem direito ao recebimento conjunto de rendas do período trabalhado e do auxílio-doença retroativo à implementação após decisão judicial

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina que INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício

STJ: Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido

STJ: Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei

STF: Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca

STF: STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Administração Pública não responde civilmente por erro em exame de gravidez que resulte em falso negativo

STF: Ampliação de funções de agente de tributos da BA é válida para quem ingressou na carreira a partir de 2002

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Assegurada a posse de professora que comprovou qualificação profissional exigida em edital do concurso

TRF 3ª REGIÃO: DECISÃO CONFIRMA MULTA DE R$ 80 MIL A OPERADORA DE SAÚDE POR NEGAR CIRURGIA

TRF 4ª REGIÃO: Sócio que não recebe renda de empresa tem direito ao benefício assistencial do INSS

TRF 4ª REGIÃO: Negada indenização por danos morais em caso de erro de cadastro do INSS que atrasou a concessão de aposentadoria

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União deve indenizar mãe de militar morto em serviço por disparo acidental de arma de fogo

TNU: TNU decide que a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação ao ente público federal posteriormente incluído no feito

STJ: Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia

STF: Ministro considera inconstitucional exclusão de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso

STF: STF decide que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras

STJ: Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa

STJ: Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

STF: Plenário mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Assegurada a realização de nova prova de tiro ao alvo a candidata que utilizou armamento com defeito

TRF 4ª REGIÃO: Funcionário da Trensurb recebe aposentadoria especial por trabalhar exposto a alta tensão

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A TRABALHADOR RURAL PORTADOR DE LOMBALGIA

STF: Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

STF: STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública

STF: STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

STJ: Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte

TRF 4ª REGIÃO: Empresa de cargas não é obrigada a contratar técnico farmacêutico para realizar transporte de medicamentos

STJ: Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde

STF: Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

STF: STF invalida regra da Constituição do RJ que prevê gratificação por tempo de serviço aos servidores

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa

STF: STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca

TRF 3ª REGIÃO: INSS DEVE CONCEDER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A JOVEM QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL

STJ: Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

STF: Equiparação salarial de cargos no Judiciário de Mato Grosso do Sul é inconstitucional

STF: Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal decide que JEF é competente para processar e julgar ações sobre o auxílio emergencial

TRF 3ª REGIÃO: CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA

STJ: Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública

STJ: Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas

STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude

TRF 3ª REGIÃO: ANALISTA EM ORÇAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ESTÁ SUJEITO A REGISTRO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE

STJ: Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos

STJ: Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária

STF: Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

STF: Plenário modula decisão sobre tributação de software

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins

TRF 4ª REGIÃO: Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes da Caixa tem direito a indenização

STJ: Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma

STF: Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ausência de laudo sobre invalidez de trabalhador não garante quitação de imóvel financiado pelo SFH

TRF 4ª REGIÃO: Justiça Federal garante vaga em curso de Odontologia na UFPel para estudante autodeclarada parda

TRF 3ª REGIÃO: INSS DEVE CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA NOS OMBROS

STJ: Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS

STF: OAB questiona aumento de custas extrajudiciais no Paraná

STF: STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Bem somente pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado

TRF 4ª REGIÃO: Justiça concede direito à desistência de aposentadoria para professora municipal de Xanxerê (SC)

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 decide que indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário

STJ: A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

STJ: Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

STJ: Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração

TRF 4ª REGIÃO: Trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas tem direito à aposentadoria especial

STJ: Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo, decide Primeira Turma

STJ: Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia

STF: Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

STJ: Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concessão de licença para acompanhar cônjuge independe do companheiro ou consorte do requerente ser servidor púbico ou ter sido deslocado por imposição do empregador

TRF 3ª REGIÃO: CAIXA DEVE ARCAR COM ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL DO “MINHA CASA MINHA VIDA”

STF: STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS

STJ: Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Falta de interesse no processo após intimações caracteriza abandono da causa

STJ: Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Na execução por título extrajudicial compete ao exequente promover a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes

TRF 4ª REGIÃO: Clínica particular de vacinas não é obrigada a ter enfermeiro em tempo integral de funcionamento

TRF 3ª REGIÃO: AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO NÃO ESTÁ SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA

STJ: Corte Especial inicia julgamento para decidir qual ato deve ser considerado em caso de dupla intimação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito

TRF 4ª REGIÃO: Trabalhadora rural deve receber benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez

CJF: Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados

STJ: Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor

STJ: Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos

TRF 4ª REGIÃO: Tribunal mantém fornecimento de tratamento a mulher que sofre de asma grave

STJ: Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União é condenada a restituir valores descontados indevidamente de militar da FAB

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 mantém pagamento de auxílio-doença a mulher com perda de mobilidade nos membros superiores

STJ: Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

STJ: Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma

STJ: Jurisprudência em Teses destaca contrato de locação e prestação de serviços na série sobre direito do consumidor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Anulado auto de infração do Ibama contra usina que realizou queima controlada de cana-de-açúcar no período noturno contrariando a legislação em vigor

TRF 4ª REGIÃO: Filho maior de idade com distúrbio psiquiátrico grave tem direito à pensão por morte da mãe

STJ: Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma

STJ: Primeira Seção discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros

STF: Ministro mantém decisão que proibiu redução de vencimentos de comissionados da Alesp

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A ilegalidade do ato somente é considerada improbidade quando fere os princípios constitucionais que regem a administração pela má fé do agente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais como Mecânico

CPF ADVOGADOS: COMUNICADO SOBRE AS ATIVIDADES DO ESCRITÓRIO DURANTE O COVID-19 (PANDEMIA)

STJ: Donos de imóvel atingido por avião que levava Eduardo Campos serão indenizados

STF: PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos

STF: Ação que contesta criação de verba indenizatória para agentes públicos de MT terá rito abreviado

STF: Toffoli suspende decisão que permitia candidatos não aprovados frequentar curso de formação

STF: OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais

STJ: Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição

TRF 4ª REGIÃO: União deve indenizar estrangeiro que foi impedido de entrar no país

STF: Liminar suspende inquérito que investiga relação profissional entre advogado e clientes

STF: Dispositivo de lei alagoana que restringia concessão de abono de permanência é inconstitucional

STF: Ministro concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade

STF: Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia

STF: Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente

STJ: Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado

STF: STF limita responsabilidade civil do Estado por acidente em loja de fogos de artifícios

STJ: Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma

STF: Partido pede que necessidades de prematuros sejam consideradas para fins de licença-maternidade

STJ: Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI

STF: Suspensa decisão que desobrigava servidora aposentada do Amazonas de contribuição previdenciária

STF: Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reduzida a multa aplicada ao INSS pela demora na implantação de benefício previdenciário

STF: Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais

STF: Cabe à Justiça Comum julgar ações contra concurso público realizado por empresas estatais

STJ: Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da ação penal

TRF 4ª REGIÃO: Farmacêutico de 38 anos poderá concorrer à vaga em concurso público

STJ: Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Sindicatos são desobrigados de fornecer relação de nomes de seus afiliados em ação judicial

TRF 4ª REGIÃO: UFRGS deve manter vaga de aluno que teve autodeclaração rejeitada

STF: CNT questiona adicional de periculosidade para motorista de caminhão sem transporte de carga inflamável

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 garante rematrícula e prorrogação do Fies à estudante

STF: Ministro suspende trâmite de ação que questiona pontos da reforma da previdência no Maranhão

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 mantém pensão de filha de ex-combatente da Segunda Guerra

STF: STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

STJ: Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

TRF 4ª REGIÃO: Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

TRF 4ª REGIÃO: Negada indenização para homem que alegou erro médico em cirurgia no Hospital Nossa Senhora da Conceição

STJ: Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

STJ: Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

STF: Presidente do STF suspende decisão que impedia reforma previdenciária de São Bernardo do Campo

STF: Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União

STJ: Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor

STF: Ministro nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional

STF: Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV

STJ: Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

STF: Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas

STJ: Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

STF: Mantida decisão do TJ-MS que determinou nomeação de aprovados em concursos públicos do estado

STJ: Para Quarta Turma, execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 garante benefício à trabalhadora com degeneração na coluna

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 restabelece benefício assistencial para mulher com deficiência mental

STF: Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser dispensado de função comissionada observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração

STF: Suspenso julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

STF: STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

STJ: Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

STJ: Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora

STF: 1ª Turma: discussão sobre uso de verbas do Fundef para pagamento de honorários é infraconstitucional

STJ: Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa AFT ao Conselho Regional de Química

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato obtém pontos de questão anulada e opção de se inscrever em duas localidades no concurso da PRF

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos

TRF 4ª REGIÃO: Trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo

STJ: Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança

STJ: Jurisprudência em Teses e Bibliografias Selecionadas abordam o processo administrativo disciplinar

STJ: Operadoras sugerem aplicação de tese firmada pelo STJ em 2016 para permitir reajuste por faixa etária nos planos coletivos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficos

STJ: Ajustando o reajuste: o esforço judicial para preservar interesses de planos de saúde e seus clientes

STF: Rejeitada ação que trata da adoção do subsídio de desembargador como subteto para servidor estadual

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis

TRF 3ª REGIÃO: COMPANHEIRO DE MULHER FALECIDA APÓS PARTO DE FILHO TEM DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE

STF: Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

STF: STF começa a julgar ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies

STF: Plenário aprova tese que proíbe edital de barrar candidato que responde a processo criminal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso

TRF 4ª REGIÃO: Segurada com incapacidade preexistente não tem direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

STJ: Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

STF: CNTI questiona trecho da Reforma da Previdência que exige idade mínima para aposentadoria especial

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 confirma legalidade de corte de luz de cliente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Perito do INSS agredido em consultório deve ser indenizado por danos morais

STJ: Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidata com surdez bilateral tem posse assegurada no cargo de agente penitenciário federal

TRF 4ª REGIÃO: DNIT deve indenizar transportadora por buracos em rodovia

STF: Fux encaminha ao relator pedido de reconsideração sobre jornada de pessoal de enfermagem no RJ

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: UFBA deve conceder licença sem remuneração para servidora acompanhar cônjuge em trabalho no exterior

STF: Ministro Luiz Fux suspende decisão que proibia corte de salários de servidores em greve no RS

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 reconhece direito de servidor da UFES a recebimento de diferença de adicional de insalubridade

Sindjus-AL conquista decisão favorável para pagamento integral de auxílio-alimentação a servidor do TRT

STJ: Novo Jurisprudência em Teses traz julgamentos sobre o processo administrativo disciplinar

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo

STF: Ministro Fux suspende decisão do TST sobre regras do plano de saúde dos Correios

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária sem anuência do credor

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio indenizado

STF: Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo

STF: Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

STF: Presidente do STF afasta teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais

STF: Partido questiona norma que admite cobrança de tarifa de cheque especial sem utilização do serviço

STF: Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP

STF: Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional

STF: Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional

STJ: Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR

STJ: Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU

STF: Ministro suspende decisão que concedeu auxílio-moradia a juiz federal

STJ: Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

STF: Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

STF: Suspensa decisão que determinou pagamento de indenização em desacordo com regra de precatórios

STJ: Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5

STJ: Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

STF: Ministro suspende ações ordinárias contra atos do CNJ em curso na Justiça Federal

STF: Presidente do STF suspende nomeação de candidatos para cargos inexistentes no Amazonas

STJ: STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Garantido ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas filiais em juízo

STJ: Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

STJ: Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial

STJ: Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

STF: Liminar suspende processo sobre correção de depósitos do FGTS em trâmite na Justiça Federal do RS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empresa cuja atividade é produção e exploração de carnes e derivados não precisa estar inscrita no Conselho de Química

STF: STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência

STF: STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

STJ: Segunda Seção definirá condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos

TRF 4ª REGIÃO: Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai

STF: STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

STJ: Primeira Seção decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Lei garante benefício vitalício às vitimas do maior acidente radioativo no Brasil

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 decide que “pet shop” não é obrigada a contratar veterinário

STF: STF discutirá extensão da licença maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva

STJ: Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

STJ: Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens

STF: STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição

STF: Rejeitada reclamação contra vacância de cargos de servidores aposentados em São Mateus (ES)

STF: Relator anula processo administrativo contra magistrado no CNJ por ocorrência de prescrição

STF: Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais

STJ: Quarta Turma afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União

TRF 4ª REGIÃO: Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada

STJ: Primeira Turma condena União a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 confirma pagamento de benefício para segurado exposto a ruídos

STF: Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

STJ: Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 considera ilegal ato que excluiu candidata aprovada em concurso público na vaga destinada ao sistema de cotas raciais

STF: Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT

STF: Médicos questionam lei do Tocantins que aumentou jornada de trabalho sem alteração de vencimentos

STJ: Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica

STF: Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares

TRF 4ª REGIÃO: INSS deve conceder benefício a mulher com depressão e ansiedade

STF: Ministro suspende decisão do TJMG que atribuiu nota intermediária a candidato em concurso para juiz

STF: Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP)

STJ: Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia

STJ: Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça

STJ: Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

STF: Suspensa determinação à Receita Federal de envio de nomes de servidores que fiscalizavam autoridades

STJ: Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado

STF: STF nega pedido de juízes para invalidar regras da reforma da previdência de 2003

STF: Cassada decisão que assegurava a juíza o pagamento de ajuda de custo por nomeação para o cargo

STJ: Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência

STJ: Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria

STF: Declarado inconstitucional dispositivo de lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio

STJ: Repetitivo que discute validade de cláusula de reajuste de plano de saúde coletivo tem prazo para amici curiae

STJ: Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 mantém decisão que concedeu benefício de pensão por morte a mãe de segurado

STJ: Rito de juizado em cumprimento de sentença de ação coletiva que tramitou em vara de Fazenda é tema de repetitivo

STJ: Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingressar como assistentes na fase de liquidação

STJ: Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida decisão que anulou convocação de recém-formado em Medicina para prestar serviço militar obrigatório

TRF 4ª REGIÃO: Caixa não pode cobrar Taxa de Evolução de obra atrasada

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 confirma pensão por morte a crianças com mãe desaparecida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União

STF: STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

STJ: IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

STJ: Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

STF: Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atividade política não impede o recebimento de aposentadoria por invalidez

TRF 4ª REGIÃO: Estudante que cursou pré-escola com bolsa tem direito à vaga como cotista

STF: Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor

STJ: Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Policiais federais devem se submeter a controle eletrônico de frequência enquanto estiverem em atividade interna no DPF

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina afastamento de gerente administrativo do hospital da UFPel (RS)

STJ: Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum

STJ: Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Militar da reserva pode acumular proventos de aposentadoria e remuneração como professor do estado do Amapá

STJ: DECISÃO: ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculos do PIS e da Cofins

STJ: Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS

STF: Suspensa decisão que determinava exoneração de ocupantes de cargos comissionados de Instituto de Previdência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor público só tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo nos três meses anteriores ao pleito

STJ: Questões sobre o fornecimento de energia elétrica na pauta do STJ

STF: Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processo sobre horas de deslocamento

STF:Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

STJ: Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição

STF: Ministro pede informações do Congresso sobre omissão na implementação de imposto sobre grandes fortunas

STF: STF nega recurso de sindicato que buscava manter jornada reduzida para servidores do INSS no Paraná

STJ: Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora requisitada que não pôde compensar horário terá direito a horas extras convertidas em pecúnia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Vedada a concessão de novos parcelamentos enquanto o contribuinte estiver vinculado ao Paex

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Médico que trabalhava 40 horas semanais e teve retificação de pagamento em assentos funcionais tem direito a receber diferença salarial

STF: STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS

STJ: Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso

STJ: Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

TRF 4ª REGIÃO: Estudante que acumulou duas bolsas por erro administrativo não é obrigado a ressarcir UFSC

STF: Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

STF: Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 anula sentença que extinguiu execução fiscal por preenchimento equivocado da GRU

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 mantém suspenso decreto que extinguia cargos e funções

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Vigilante em atividade sob condições prejudiciais à saúde faz jus à aposentadoria especial

STF: STF invalida norma que permitia progressão de servidores de Mato Grosso com diplomas de países do Mercosul

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria

TRF 4ª REGIÃO: Sem preencher requisitos para aposentadoria, idoso receberá benefício assistencial

STF: STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar

STJ: Primeira Seção revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF

STJ: Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tutela não está sujeita a ação rescisória

STF: STF começa a julgar recurso sobre reconhecimento de duas uniões estáveis para rateio de pensão

STF: Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

STJ: Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 confirma direito de segurada à aposentadoria rural

TRF 4ª REGIÃO: INSS terá que pagar aposentadoria retroativa a segurado com deficiência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença

TRF 4ª REGIÃO: Prova testemunhal é suficiente para comprovar união estável

STJ: Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

CPF ADVOGADOS: TRF da 5ª Região acolhe prescrição intercorrente e extingue Execução Fiscal, decorrente da demora em encontrar bens passíveis de penhora

STF: Supremo julga inconstitucional lei da Paraíba que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA

TRF 4ª REGIÃO: Servidor da UFRGS terá direito a jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência

STJ: Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ordem judicial deve ser cumprida sob pena de crime de desobediência mesmo que considerada injusta

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão

STJ: Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode reingressar no serviço público como estatutário

TRF 4ª REGIÃO: Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social

TRF 4ª REGIÃO: Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial

STJ: Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

STF: Associações questionam regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionárias de veículo

STJ: Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro

STJ: Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento

STJ: Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

STF: Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS

STF: Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

STF: STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal

TRF 4ª REGIÃO: DNIT deve indenizar empresário que teve negócio afetado pelas obras da BR-101

STF: STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco

STJ: Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor

STJ: Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

STJ: Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do estado de Rondônia deve se limitar a 30 horas semanais

STF: STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina que UFFS matricule estudante autodeclarada parda

STJ: A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ

STF: STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

STJ: Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Professora universitária garante direito à licença para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade

STF: Plenário virtual analisa ADIs contra leis estaduais que tratam de servidores públicos

STJ: Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aprovado em concurso da PRF não pode ser eliminado por não apresentar a relação completa dos exames de saúde

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

STJ: Primeira Seção modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição

TRF 1ª REGIÃO: Decisão: Servidores contratados como empregados celetistas para função de confiança não podem ser reintegrados em cargos efetivos

STF: Extintas ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto

STJ: Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

STF: LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal

STJ: Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração

STJ: Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concessão de pensão especial de ex-combatente a filho inválido é devida a partir da data do óbito da mãe do beneficiário

STJ: Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concessão de aposentadoria por invalidez garante cobertura securitária de contrato de financiamento imobiliário

STJ: Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

STJ: Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ

STJ: Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não existe previsão legal para transferência de universitário por problema de saúde

STF:Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

STF: Supremo mantém lei sobre pagamento de gratificação a servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas

STF: Relator pede informações em ADI contra lei que suspende reajuste de servidores do Tocantins

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Professor concursado do IFMA consegue alteração de seu regime de trabalho para o regime de dedicação exclusiva

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: CEF e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida

STJ: Primeira Seção vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

STF: Suspensa decisão do TJ-PR que determinava pagamento imediato de vantagem a servidora pública

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 confirma aposentadoria especial por exposição a ruídos

STF: Presidente do STF mantém validade de normas do RN sobre taxa de combate a incêndio

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato possui problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mudança de sede decorrente de remoção a pedido acarreta no pagamento de ajuda de custo a magistrado

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 condena CEF a pagamento de dano moral por atraso em entrega de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”

STF: Adotado rito abreviado em ação contra norma de PE sobre cobrança de taxas por instituições financeiras

STJ: Ministro determina nomeação imediata de candidato com deficiência em vaga no TRF1

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aprovados em concurso público devem ser nomeados dentro classe e padrão inicial de carreira de acordo com a norma em vigor na época

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo em face de seu conteúdo indenizatório

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor exposto à radiação faz jus à jornada de trabalho semanal de 24 horas semanais de trabalho

STF1; STF decide que estabilidade do ADCT não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora tem direito de ser removida para acompanhamento de mãe com doença grave

STF: Presidente do STF afasta decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis

STJ: Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

STJ: Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Desconto na remuneração de servidor grevista só pode ser feito após frustrado o plano de compensação das horas não trabalhadas

TRF 4ª REGIÃO: Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade

STF: Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADIs que discutem reedição de medida provisória

STJ: Primeira Seção definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição

STJ: Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de filiação híbrida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 reconhece direito a redução de jornada para servidor da CNEN exposto a elementos radioativos

STF: Plenário mantém tese de repercussão geral em julgamento sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirização

TRF 4ª REGIÃO: INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave

STJ: No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

TRF 5ª REGIÃO: Primeira Turma confirma condenação da CEF e de construtora por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Minha Casa Minha Vida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não incide imposto de renda às verbas de gabinete recebidas por parlamentares

TRF 4ª REGIÃO: Participante de programa social de habitação que não recebeu casa deverá ser indenizada

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos a partir do término do processo administrativo

STJ: Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

STF: STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019

STJ: Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 mantém sentença que negou pedido de indenização por danos ambientais

TRF 4ª REGIÃO: Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 mantém condenação da União em processo de danos morais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo

STF: Confederação ajuíza ADI contra lei que suspende reajustes e progressões de servidores do TO

STJ: Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

STJ: Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral

STJ: Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

STJ: Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

STJ: Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial

STJ: Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

TRF 4ª REGIÃO: Emenda Constitucional não revogou incidência de CIDEs sobre folha salarial

STF: OAB questiona decreto que extingue cargos em comissão e funções em universidades federais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Adesão a programa de parcelamento de dívidas tributárias não é motivo para anular execução fiscal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Em processo disciplinar, compete ao Judiciário verificar se forem respeitados os princípios que regem o devido processo legal

STJ: Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empresa concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízo causado por oscilações de tensão na rede

STJ: Informativo de Jurisprudência destaca responsabilidade administrativa ambiental

STJ: Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento

STJ: Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação

TRF 5ª REGIÃO: Período sem contribuição em que segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência

STF: Supremo recebe ação da OAB contra contingenciamento de verbas de universidades federais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na nº Lei 12.546

STJ: Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Recebimento de função comissionada de Oficial de Justiça é suficiente para afastar a ilegalidade de desvio de função de Técnico Judiciário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incumbe ao devedor o ônus de impugnar a presunção da CDA para comprovar o crédito tributário

TRF 4ª REGIÃO: ISS deve ser incluído nos pagamentos do PIS e COFINS

STF: Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

STJ: Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Efeitos financeiros decorrentes do desvio de função são apurados a partir do início das atividades do servidor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Admitida a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor púbico não tem direito a remoção quando ele mesmo deu causa ao rompimento da unidade familiar

TRF 4ª REGIÃO: Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício

STF: STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

STF: Suspensos dispositivos de lei do RJ sobre jornada de trabalho de profissionais de enfermagem

STF: Ministro suspende tramitação de processos que tratam da dispensa imotivada de empregados de estatais

STF: Confederação questiona lei que suspendeu reajustes de servidores públicos do Tocantins

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor aprovado em concurso de remoção tem prioridade na movimentação sobre novos concursados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor tem direito a remoção para acompanhar cônjuge que retornou ao órgão de origem

STJ: Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

STJ: Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Imóvel residencial de bem família é impenhorável em caso de dívidas contraídas por seus proprietários

STJ: No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante

STF: Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos

STF: STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010

STF: Ministro suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público no Município de Ilhéus (BA)

STJ: Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

STJ: Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

STF: Adotado rito abreviado em ADI contra normas do CE que instituem taxa de fiscalização e prestação de serviço público

STJ: Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio

STF: ADPF questiona novas regras do INSS sobre empréstimo consignado a aposentados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Restringir auxílio-transporte a servidores que utilizam transporte coletivo fere o princípio constitucional da isonomia

STF: Partido questiona novas regras para nomeação de cargos em universidades federais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Simples alegação de que houve depreciação do bem sem demonstrar a desvalorização não gera a reparação civil

STF: 2ª Turma decide que revisão disciplinar no CNJ não tem natureza de recurso

STJ: Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal mantém sentença que autorizou remoção definitiva de servidora para outra cidade por motivos de saúde

STF: Questionada lei de Itaguaí (RJ) sobre revisão anual da remuneração de servidores

STJ: Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

STF: ADI contra decreto do Amazonas que alterou base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica terá rito abreviado

STJ: Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

STF: Relatora determina nomeação de candidatos aprovados em concurso para auditor fiscal do trabalho

STJ: STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação

STJ: Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito

STF: STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

STJ: Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência

STF: Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado

STJ: Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

STF: Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

STJ: Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel

STF: STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde

STJ: Terceira Turma aplica teses de IAC e reconhece prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial

STJ: Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

STJ: Primeira Seção discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor

STJ: Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas

STJ: Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

STF: Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

STJ: Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

STJ: Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

STF: É constitucional a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária na implantação do Plano Real

STJ: Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse

STF: STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional

STF: Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

STJ: Ações sobre expurgos em que partes não aceitam acordo coletivo poderão tramitar no STJ

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis a servidor aposentado antes da EC 20/98

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Impossível reconhecimento do vínculo empregatício sem comprovação de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço

TRF 4ª REGIÃO: Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário

STF: Procuradores questionam lei que aumenta contribuição previdenciária de servidores estaduais da Bahia

STJ: Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

STJ: Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de edição de lei específica

STF: Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres

STF: Supremo julgará possibilidade de retenção de bens importados para pagamento de diferença fiscal

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empresa é desobrigada de recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

STJ: Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 garante a servidor público o direito de exercer provisoriamente suas funções em outra localidade em razão da saúde de sua filha

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incabível agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal concede aposentadoria por invalidez a paciente com epilepsia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória

STF: Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público

TRF 4ª REGIÃO: União deverá indenizar sindicato por dano moral coletivo

STJ: Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

STJ: Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não há fraude à execução se na época da alienação do veículo não havia restrição envolvendo o bem

STJ: Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça

STF: Ministra suspende decisão que elevou percentual da receita do Estado do Amapá para pagamento de precatórios

STJ: Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato

STF: Duas novas ADIs questionam MP sobre forma de cobrança da contribuição sindical

STJ: Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo

STF: Ministro julga inviável ADI contra instrução normativa do INSS sobre empréstimo consignado

STJ: Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

STF: ADI questiona alteração na revisão geral anual de servidores públicos de MT

STF: Liminar garante isonomia de remuneração entre servidores que dão aula em Academia de Polícia de Mato Grosso do Sul

STJ: Segunda Seção decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel

STJ: Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF

STF: STF decide que norma decorrente de reedição de MP na mesma sessão legislativa é inconstitucional

STF: Suspensas decisões que aumentavam prazo de incidência de juros de mora sobre precatórios devidos pelo Município de Porto Alegre

STJ: Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

STF: Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

STJ: Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

STF: Ministro Luiz Fux rejeita trâmite de ações por falta de legitimidade de associação

STJ: Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

STJ: Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte

STF: Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Desproporcional prazo de um dia para apresentação de exames e documentos admissionais para posse em concurso público

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Majorados honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito por superveniente perda do interesse processual

STJ: Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Falha na conferência de documentação por parte da banca não pode excluir candidato de concurso público

STF: Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

STJ: Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor

STJ: Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato com deficiência tem direito de ser incluído em lista de classificação separada dos demais candidatos da ampla concorrência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Benefício de assistência judiciária pode ser deferido em qualquer tempo e fase do processo

STF: Iniciado julgamento sobre incidência de PIS/Cofins em importações feitas no âmbito do Fundap/ES

STJ: Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda

STJ: Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo

STJ: Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda

STJ: Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor público ainda que em estágio probatório tem o direito a participar de curso de formação profissional em razão de aprovação em concurso para outro cargo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Laudo pericial é requisito fundamental para concessão de aposentadoria por invalidez

STF: Rejeitada ação contra lei de Campinas (SP) que prevê cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

STJ: Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões

TRF 4ª REGIÃO: Documento fora do padrão não pode impedir estudante de ingressar na UFRGS

STJ: Aprovados em concursos conquistam vitórias também nas cortes superiores

STF: Ministro nega liminar em ação movida contra a União pelo Estado de Rondônia envolvendo transposição de servidores

STJ: Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora lotada em exercício provisório há mais de nove anos garante o direito de ser removida para o Campus de Vitória da Conquista da UFBA

STF: MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF

STF: Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das atribuições do cargo

STJ: Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita

STF: Plenário julga inconstitucional regra sobre ingresso em último nível da carreira de Ciência e Tecnologia

STF: Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que o julgamento sobre ISS não inclui seguros de saúde

STF: STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ

stj: Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma

STJ: Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: UFMA é condenada a pagar indenização à paciente que ficou cega após cirurgia de catarata

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 determina recálculo do saldo devedor e das prestações de imóvel financiado pela CEF

STF: Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RR

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado recurso interposto pela ANAC a respeito de desconto referente a pagamento de adicional noturno feito erroneamente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial

STF: Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso para cargo de professor em instituto federal é tema de repercussão geral

STJ: Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

STJ: Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Indevida a execução de herdeiros de sócio-administrador falecido antes da citação pessoal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Assegurado o recebimento de pensão por morte a menores dependentes entre a data do óbito e da implantação do benefício

STF: Ministro prorroga prazo para edição de norma sobre compensações da Lei Kandir

STJ: Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

STF: Governador do RS questiona lei que cria gratificações em autarquia estadual

STJ: Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Caixa é multada em razão de falha na prestação de serviço consistente na demora excessiva do atendimento a cliente

STF: 1ª Turma mantém pagamento de pensão por morte à família de policial federal empossado mediante liminar

STJ: Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário

STJ: Corte Especial reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Trabalhador sujeito a ruído e calor faz jus à aposentadoria especial se contar com 25 anos de serviço

STF: Ministro nega pedido para suspender decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada por idade do INSS

TRF 2ª REGIÃO: TRF2: Sentença afasta responsabilidade da CEF por contrato assinado diretamente entre mutuário e construtora

STF: OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

STJ: Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal nega pedido de licença a servidor para acompanhar cônjuge cuja esposa se deslocou para tomar posse em cargo público

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 mantém condenação da União de demarcar terrenos da Marinha no litoral do Ceará

STJ: Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

STJ: Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

STJ: Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF 1ª Região afasta danos morais à pessoa jurídica em razão de cheques extraviados pelos Correios e postos em circulação

TRF 4ª REGIÃO: DNIT e empresa prestadora de serviços devem pagar danos morais, materiais e patrimoniais a motorista acidentado em BR

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Devida indenização por danos morais a trabalhador que exerceu suas funções exposto ao DDT

TRF 4ª REGIÃO: A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidores têm direito à remoção com acesso às vagas existentes observada a ordem de classificação em relação à nomeação de novos candidatos

STJ: Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

STF: STF reafirma impossibilidade de extensão de reajuste a empregados de instituições vinculadas a universidades paulistas

STJ: Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014

STF: Ministro suspende decisão contrária à livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico

STF: Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral

STF: Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

STJ: Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança

STJ: Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

STJ: Repetitivos e outros casos de destaque na pauta do primeiro semestre de 2019

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Judiciário só deve intervir nas hipóteses de prática ilegal na atuação da Administração

STJ: Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença de que o concorrente é portador

STF: Negada liminar a viúva de ex-titular de serventia extrajudicial que buscava manter-se como tabeliã interina

STJ: Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Indenizações motivadas pelo deslocamento de servidor devem recair sobre o órgão beneficiário da cessão

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 mantém condenação de blogueiro por calúnia a gerente da Caixa em Santana do Livramento (RS)

STJ: Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua submissão a determinado conselho profissional

TRF 4ª REGIÃO: Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração

STJ: Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concessão de auxílio-transporte é condicionada apenas à declaração do servidor atestando as despesas

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Assegurado a um magistrado aposentado a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária

STF: Decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet é questionado no STF

STJ: Negado pedido para corte no ponto de servidores grevistas de Natal - RN

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina que engenheiro quite dívida bancária resultante de FIES

STJ: Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista

STF: CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

STF: STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho

STJ: Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

TRF 4ª REGIÃO: Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR

STF: Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP

STJ: Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná

TRF 4ª REGIÃO: Atividade rural: TRF4 uniformiza jurisprudência sobre prova testemunhal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Supressão do pagamento de parcelas que compõem a remuneração de servidor não pode acarretar na redução dos proventos brutos recebidos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente o titular do direito pode propor ação de reparação de danos materiais ou morais

STF: Presidente do STF cassa decisão que mantinha aposentadoria de servidores de SC após perda do cargo

STJ: STJ vai enfrentar tema sobre multa cominatória já julgado em repetitivo, agora sob a ótica do novo CPC

STF: Anulada decisão do TRT-10 que mandava pagar a juízes diferenças de correção monetária sobre abono variável

STJ: Repetitivos Organizados por Assunto incluem prazo prescricional da cobrança do IPTU

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da sociedade

STJ: Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado

STJ: Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 confirma prazo prescricional de cinco anos e anula PAD contra servidor do extinto Território do Amapá

STF: Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades

STF: Liminar suspende multa aplicada a advogado que emitiu parecer em licitação considerada irregular pelo TCU

STF: Rejeitadas ações rescisórias que visavam rediscutir incorporação da URP a vencimentos

STF: Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa

STJ: Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial

STJ: Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo

STF: ADI questiona enquadramento de servidores de ex-territórios em carreiras típicas de Estado

STJ: Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

STF: Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral

STF: Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves

STF: Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU

STF: Suspenso julgamento que discute responsabilidade subjetiva de agente público

STF: Adiado julgamento sobre a possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva

STF: STF conclui julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

STJ: Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida.

STJ: Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Portadores de visão monocular podem ser nomeados no cargo de agente da Polícia Federal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor federal pode realizar curso de formação para ingresso em cargo estadual sem prejuízo da remuneração

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 mantém a nomeação de técnica previdenciária do INSS

STJ: Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incapacidade temporária constatada em laudo médico não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Escola Agrotécnica Federal deve direcionar recursos orçamentários para a educação de alunos especiais

TRF 3ª REIGÃO: INSS DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL POR ACIDENTE COM BENEFICIÁRIA DURANTE PERÍCIA MÉDICA

TRF 4ª REGIÃO: DNIT deverá indenizar motorista que sofreu acidente por causa de buraco na pista

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não se recomenda a desconstituição de situação fática já consolidada pelo decurso do tempo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União é condenada a pagar diferenças salariais de servidor público desde a data da transposição da CLT para o regime estatutário

TRF 3ª REGIÃO: DEPENDENTE QUÍMICO RECEBERÁ AUXÍLIO-DOENÇA PELO PERÍODO DE INTERNAÇÃO

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 concede indenização para filhos de ex-vereador preso no regime militar

STJ: Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial

STF: STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: CEF deve prestar esclarecimentos acerca dos valores bloqueados e arrecadados postos à sua guarda

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aposentadoria pelo regime estatuário somente é possível a quem tiver vínculo com a Administração no momento do requerimento

STJ: Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

STF: Iniciado julgamento sobre responsabilização do Estado por dever de fiscalizar

STF: Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública

TRF 3ª REGIÃO: CREA E CONFEA DEVEM INDENIZAR ENGENHEIRO COM CURSO NO EXTERIOR POR EXIGÊNCIA INDEVIDA

STJ: Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada

STJ: Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

STF: Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF

STJ: Terceira Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo e manda divulgar sentença coletiva na internet

STJ: Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita

STJ: Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Sindicato detém legitimidade para ajuizar execução individual independentemente de autorização dos substituídos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos

STF: Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

STF: STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS

STJ: Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide Terceira Turma

STJ: Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo

STF: STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública

STJ: AREsp: Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado o acúmulo de dois cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais

CJF: TNU julga responsabilidade do INSS em casos de empréstimos fraudulentos

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 mantém o pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função de servidora da UFPB

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença de extinção de processo

TRF 3ª REGIÃO: SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial

STJ: Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

STF: Ministro nega suspensão de provimento do CNJ sobre manifestação de juízes em redes sociais

STJ: Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde

STJ: STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Condições precárias de trabalho não se confundem com trabalho escravo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração

TRF 4ª REGIÃO: Casal assaltado dentro da agência da Caixa deverá ser indenizado

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 mantém decisão que impõe à Caixa a realização de reparos em imóvel com vícios de construção

STJ: Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

TRF 1ª ERGIÃO: DECISÃO: Desnecessária apresentação de nova procuração na propositura de ação de execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Correios é condenado a indenizar funcionário por recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde da Empresa

STJ: Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio

STF: Mantido ato do CNJ que determinou aos TJs a uniformização de abono de férias pago a magistrados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Opção pela declaração de IR completa ou simplificada não pode ser alterada após o prazo da entrega

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Jornada de trabalho para ocupantes de cargos acumuláveis não pode ultrapassar 60 horas semanais

CLÊNIO PACHECO FRANCO ADVOGADOS: Professora da UFAL obtém o direto ao pagamento do Adicional de Insalubridade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital

STF: Ministro decide ouvir Congresso Nacional sobre MP que adia reajuste de servidores

STF: Caixa de Assistência dos Advogados de MG tem imunidade tributária, decide Plenário

TRF 3ª REGIÃO: PRIMEIRA TURMA CONDENA CAIXA E CONSTRUTORA A INDENIZAREM MUTUÁRIOS POR PROBLEMAS EM CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL

CPF ADVOGADOS: Candidata classificada dentro no número de vagas garante nomeação em concurso público da Perícia Oficial de Alagoas

STF: Plenário inicia julgamento de embargos em RE sobre imunidade tributária para entidades beneficentes

STJ: Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade

STJ: Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem

STJ: Para Terceira Turma, interesse social justifica julgamento de recurso mesmo após pedido de desistência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidatos com melhor classificação na 1ª fase de concurso têm preferência na escolha das vagas oferecidas posteriormente

TRF 4ª REGIÃO: Déficit de atenção e dislexia não são consideradas deficiência para assegurar vaga por cotas

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho

STF: Associação de defensores públicos ajuíza ADI para evitar redução dos serviços de assistência judiciária gratuita

STF: Ação que pretendia evitar divulgação de remuneração identificada de juízes federais é julgada improcedente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado recurso do INSS contra decisão que concedeu benefício de prestação continuada à mulher com deficiência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É legítimo o acúmulo de dois períodos de férias quando comprovada a necessidade de serviço

STF: Liminar suspende aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro

STJ: Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos

STJ: Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Garantida a matrícula de estudante em curso de Pedagogia independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio

STF: STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

STJ: Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidores que atuam como representantes sindicais podem participar de eventos promovidos pela entidade de classe

STJ: Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos

STF: Liminar afasta entendimento do TCU sobre pagamento de bônus de eficiência a inativos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame

STF: Participação de sindicato para validade de acordo firmado entre MPT e empresa pública é tema de repercussão geral

STJ: Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei

STJ: Segunda Seção fixa procedimentos a cargo da presidência nas ações sobre expurgos inflacionários

STJ: Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra

STJ: Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 nega ressarcimento ao INSS por pensão por morte de segurado

TRF 4ª REGIÃO: Construtora deverá ressarcir o INSS por beneficio pago a família de funcionário morto em acidente de trabalho

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado

TRF 4ª REGIÃO: Caixa deve indenizar imobiliária por retirar indevidamente valores de conta corrente

STJ: Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge

STF: Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral

STF: Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aplicada multa por litigância de má-fé ao autor por deslealdade processual

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Garantido direito de participação em certame para escrivão da PF de candidato excluído por falta de idoneidade moral

STJ: Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ressarcimento de prejuízo causado à União deve obedecer ao princípio da proporcionalidade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas extras

TRF 4ª REGIÃO: Mulher deve ser indenizada pela perda do companheiro em acidente de trânsito envolvendo viatura do Exército

STJ: Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma Primeira Turma

STF: STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reconhecido o direito para que servidor público receba as diferenças salariais referentes à progressão funcional

STJ: Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É incabível a imposição de taxa de fiscalização de forma retroativa

STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negada indenização a posto de gasolina pela não demonstração do nexo de causalidade entre interdição de rodovia e os danos morais alegados

TRF 3ª REGIÃO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM GUARULHOS RESTABELECE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CASSADA EM PROGRAMA DE REVISÃO DO GOVERNO FEDERAL

STJ: Cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel serão temas de audiência pública

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa possuem caráter remuneratório e constituem fato gerador do imposto de renda

TRF 4ª REGIAO: Tributário: compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

STJ: Rejeitado pedido para estender prazo de migração para a Funpresp

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não há previsão legal para pedido de reconsideração das decisões colegiadas

STF: Ministro suspende decisão que impedia aumento de contribuição previdenciária de servidores do RJ

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Jovem com perda auditiva não faz jus à aposentadoria por invalidez diante da possibilidade de reabilitação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Anulada sentença que julgou improcedente pedido de revisão de indenização com base em progressão funcional de anistiado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença

TRF 4ª REGIÃO: Caixa deve quitar dívida e ressarcir mutuário do Minha Casa Minha Vida aposentado por invalidez

STF: Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

STJ: Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 concede aposentadoria especial para trabalhador exposto a ruídos sonoros e temperaturas frias durante a vida profissional

STF: Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef

STF: Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidata tem direito à matrícula após ser convocada em oitava chamada e perder prazo

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 AUTORIZA REABERTURA DE PROCESSO ENCERRADO APÓS ADESÃO AO REFIS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro

STJ: Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 nega indenização a servidores por atraso em nomeação em concurso público

STF: Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde

STF: Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho

STJ: Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidores removidos em concurso de remoção anterior garantem o direito de participar de novo processo seletivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

TRF 4ª REGIÃO: Caixa deve pagar indenização por reter sem justificativa valores de financiamento habitacional

TRF 3ª REGIÃO: CAIXA E CONSTRUTORA DEVEM INDENIZAR MUTUÁRIO POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida sentença que garantiu a uma professora da Universidade Federal do Acre o direito de ser removida em caráter excepcional

TRF 4ª REGIÃO: O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado

STF: Ministro reconsidera decisão e permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora garante concessão de licença para acompanhar cônjuge aprovado em processo seletivo de remoção

TRF 4ª REGIÃO: DNIT deve indenizar homem por acidente em rodovia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Remoção a pedido decorrente de processo seletivo se enquadra como deslocamento no interesse da Administração

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Cefet/MA é condenada a pagar acréscimos remuneratórios a professores com título de Doutorado

STF: Ministro suspende lei de Foz do Iguaçu (PR) que proíbe abordagem sobre gênero nas escolas municipais

STJ: Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha

STF: Liminar suspende ação penal contra sócios de rede varejista acusados de crime tributário

STJ: Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

STJ: Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União é condenada a indenizar em R$ 30 mil servidor vítima de acidente de carro em serviço

STJ: Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda

STJ: Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima

STJ: Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União dever arcar com custas de extinção de execução fiscal em duplicidade

STJ: Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo

stj: Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação

STJ: Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

STF: 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

STF: Suspensas decisões que proibiam a União de descontar dias parados de auditores da Receita Federal

STJ: Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mutuário com mal de Parkinson garante direito de liquidar financiamento imobiliário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

STF: Plenário julga constitucional decreto da BA sobre greve no serviço público

STJ: Agendamento não comprova recolhimento de custas

TJAL: ?Unimed Maceió deve fornecer tratamento a paciente com alergia respiratória grave

STJ: É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença

STF: Negado recurso de candidata com surdez unilateral que buscava concorrer a vagas para deficientes

STJ: Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo

STJ: Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não é legítima a exclusão de candidato que apresentou alteração episódica nos exames cardiológicos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo

STJ: Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incide contribuição social do empregador rural pessoa física sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 mantém sentença que indeferiu aumento de gratificação para técnicos em Radiologia

STF: Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmissão causa mortis em SP

STF considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor

TRF 4ª REGIÃO: Servidor tem que ressarcir INSS por trancar graduação paga pela autarquia

STF: Julgamento sobre averbação de tempo de serviço prestado por magistrada na advocacia é suspenso por empate

STJ: Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança

STJ: Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa

TRF 4ª REGIÃO: União terá que indenizar dono de van apreendida por cinco anos

STF: Prescrição de ressarcimento de dano ambiental é tema de repercussão geral

STJ: Segunda Turma mantém acórdão do TRF4 que considera ilegal reajuste da Taxa Siscomex

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato não pode ser excluído de processo seletivo por convocação frustrada feita por meio de ligação telefônica

STJ: Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empresa cujo objeto social não se confunde com engenharia pode ser enquadrada no Simples Nacional

STF: Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental

STF: Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins

STF: Suspenso julgamento de RE sobre aplicação de norma de correção monetária do Plano Real

STJ: Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel

STJ: Terceira Turma admite embargos de terceiro com caráter preventivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Universidade não é responsável por furto de veículo ocorrido no estacionamento da instituição

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Comprovação de conclusão de ensino médio é permitida até início de semestre letivo da UNB

STJ: Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por descumprimento de contrato de locação em shopping

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aposentadoria por invalidez é negada à autora que já recebe aposentadoria por idade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prova médico-documental para isenção do IPI na compra de automóvel não precisa ser produzida pelo Detran

STF: STF decidirá se é possível a revisão de aposentadoria pela regra mais vantajosa

STJ: Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo

STJ: Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Declarado o direito de isenção do IR à servidora pública com cegueira monocular em atividade

TRF 4ª REGIÃO: Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria

STF: Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Importação e Cofins/Importação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado pedido do Sindireceita de horas extras aos servidores que trabalharam nos locais onde não foi feriado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados pelo ex-ocupante

STJ: Quarta Turma mantém decisão que não reconheceu dano moral por espera em fila de banco

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS

TRF 4ª REGIÃO: União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral

STF: ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

STF: RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral

STJ: Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É viável a cumulação de cargo público de professor com outro técnico ou científico desde que haja compatibilidade de horário

STF: Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei

STF: STF julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra pode recair sobre a folha de salários

STJ: Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Dias de greve somente podem ser descontados caso não haja a compensação das horas não trabalhadas

STF: Plenário acolhe recurso da União contra decisão que desobrigou empresa de pagar Finsocial

STJ: Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora

STJ: Sem prejuízo, conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade

STJ: Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores

STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

TRF 4ª REGIÃO: Juizados: salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Fato de constar nome em contrato social não significa que a pessoa seja administrador da empresa

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União deve integrar ação de reconhecimento de isenção de pagamento do imposto de renda e da contribuição previdenciária

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É devida contribuição previdenciária sobre os pagamentos dos transportadores autônomos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Autor garante indenização por danos morais após ser abordado de forma precipitada por policiais federais

STF: STF decidirá competência para julgar causa sobre o recolhimento de contribuição sindical de servidores públicos

TRF 4ª REGIÃO: Juizados: IR também incide sobre auxílio-alimentação

TRF 4ª REGIÃO: DECISÃO: A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensão por morte

stj: Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer

STF: STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político

STJ: Sessões de terapia ocupacional que ultrapassam cobertura de plano também devem ser custeadas por coparticipação

STJ: Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal

STJ: Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

STF: 1ª Turma decide que concessionária pública deve indenizar transportadora por furto de caminhão

STF: STF suspende decisão que estendia parcela salarial aos professores da rede estadual de SP

STF: Mantida decisão do TCU sobre corte de parcela decorrente do Plano Verão a servidores da UFRJ

STJ: Segunda Seção aprova nova súmula sobre cobertura de seguro de vida em caso de suicídio

STJ: STJ aumenta de R$ 8 mil para R$ 70 mil indenização a advogada vítima de representação caluniosa

STF: Ministro Alexandre de Moraes garante direito de aposentadoria especial a agentes penitenciários em MG

STJ: Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano indenizável à parte que teve de arcar com sucumbência

STJ: Portaria da Primeira Seção padroniza procedimentos em relação à vista dos autos

STJ: Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É preciso comprovar posse de imóvel para propositura de ação indenizatória por desapropriação indireta

STF: Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional

STJ: Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual

STJ: Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas

STF: STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário

STJ: Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento

STJ: Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 entende que agentes de segurança da antiga RFFSA não podem ser reconhecidos como policiais ferroviários federais

STJ: Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Poder Judiciário não tem competência para analisar o mérito de decisões proferidas pelo TCU

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Anuladas questões de certame para Cargo de Fiscal de Serviços Urbanos que continham erros materiais

STF: Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

STF: Ministro anula parte de súmula do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

STJ: Afastada deserção por surpresa processual em complementação do preparo

STF: Ministra afasta decisão que suspende mudança de alíquotas do ITCMD no Rio de Janeiro

STJ: Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária

STJ: Juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade extracontratual, decide Terceira Turma

STJ: Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

STJ: Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô

STF: Questionada lei que instituiu pagamento de honorários advocatícios a procuradores de Rondônia

STJ: Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Assegurado direito de servidor receber os períodos de licença-prêmio não gozados em pecúnia

STJ:Segunda Turma confirma isenção tributária na importação de bens educacionais pelo Senai

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Caixa Econômica Federal é condenada por inscrição indevida de correntista em órgãos de proteção ao crédito.

TJAL: Eletrobras deve pagar R$ 180 mil a criança que sofreu descarga elétrica

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Anulada sentença em ação de indenização por danos morais movida por servidor vítima de assédio moral

STJ: Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide.

TRF 4ª REGIÃO: Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015

TJAL: ?Hospital deve indenizar paciente por exigir cheque para realizar cirurgia de urgência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor público do Poder Executivo não garante direto ao pagamento de supostas perdas salariais relativas a conversão de cruzeiros reais para URV.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Correios são condenados a indenizar empresa que teve notebook extraviado.

TST: Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos.

STJ: Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública.

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 garante a reserva de vaga em concurso público para candidato autodeclarado negro.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reconhecida dupla incidência de tributo cobrado sobre áreas total e desmembrada de espaço utilizado pela Infraero.

TST: Trabalhador que ficou com incapacidade multiprofissional após acidente restabelece indenização.

STF: Cassada decisão que reconhecia competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de aposentado da CPTM.

stj: Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva.

TRF 1ª RGIÃO: DECISÃO: Desistência da ação necessita de consentimento do réu.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato com altura inferior à exigida em edital prossegue na seleção para serviço militar temporário.

STF: Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras.

STF: Relator rejeita trâmite de ADIs contra lei que alterou regras de pensão por morte de servidores federais.

STF: Cassada decisão que determinou o pagamento de 13,23% aos servidores do STJ.

STJ: Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Permitida a acumulação de cargos de Auxiliar e Técnico de Enfermagem.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários.

TST: Bancária com doença psiquiátrica dispensada durante licença médica será reintegrada.

STJ: Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Transferência de cotas-parte de pensão de ex-combatente deve obedecer à legislação vigente à época do falecimento do instituidor.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Segurada consegue reaver pensão indevidamente suspensa pelo INSS.

STF: Duas novas ADIs questionam fim da contribuição sindical obrigatória.

STF: Ministro rejeita trâmite de ADI contra lei sobre reajuste do salário mínimo.

TRF 4ª REGIÃO: Caixa deverá pagar multa por não cumprir decisão judicial.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão de atos administrativos.

STF: Negada liminar em ação sobre taxa de fiscalização em município catarinense.

STJ: Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor tem direito â conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou utilizada para aposentadoria.

TJAL: Banco deve indenizar aposentado em R$ 3 mil por descontos indevidos.

TRF 4ª REGIÃO: Aposentado que deixou serviço militar por convicção religiosa não pode ter renovação do passaporte impedida.

WAGNER ADVS: Verba de caráter alimentar recebida por decisão judicial transitada em julgado.Devolução. Desnecessidade..

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Lei 11.960/2009 estabelece que juros de mora devem ser de 0,5% ao mês em questões de índole previdenciária.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Turma anula sentença e declara portador de cardiopatia grave isento do imposto de renda.

TST: Atualização monetária de indenização por dano moral é devida a partir da fixação do valor.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Creci.

STF: Decano anula decisão que censurou site jurídico.

TST: Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo.

TST: Resistência de empresa pública a admitir concursada não justifica indenização.

STF: Plenário mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS.

STF: Suspensa decisão do TCU que cortou pensão de filha solteira de servidor federal.

STJ: Associação que denunciou suposta produção de bebida falsificada pagará indenização de R$ 250 mil.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor.

STF: 2ª Turma remete à instância de origem recursos sobre incidência de contribuição previdenciária patronal sobre férias.

STJ: Litigância de má-fé não é punível com revogação da assistência judiciária gratuita.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concedida aposentadoria especial a trocador de ônibus submetido a ruído acima dos limites permitidos em lei.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Correntista que teve conta indevidamente bloqueada por decisão judicial equivocada tem direito a indenização.

STF: Ministro assegura a guardas municipais direito à aposentadoria especial.

STJ: Casal não consegue danos morais após problemas no check-in de aeroporto.

STJ: Corte vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC.

TRF 4ª REGIÃO: Funcionária de pedágio deve receber indenização por abordagem exagerada em voz de prisão.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aposentado por invalidez pode receber proventos simultaneamente ao exercício do cargo político.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aposentadoria de policial federal anterior à idade limite de 70 anos caracteriza opção do servidor.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado pedido de reabertura de concurso público já encerrado para atender situação particular de candidato.

TST: Negada estabilidade a dirigente sindical que informou condição tardiamente ao empregador.

STF: Ministro rejeita trâmite de ADI contra atos do TCU sobre pensão para filhas solteiras de servidores.

STF: Ministro determina julgamento de recurso administrativo pelo Plenário do CNJ.

STJ: Companheira pode receber complementação de pensão por morte mesmo se titular só indicou ex-esposa como beneficiária.

STJ: Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão tem legitimidade para questionar rescisão.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Condenação por danos morais e materiais coletivos exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Caixa deve indenizar cliente pelo lançamento de valores indevidos em fatura de cartão de crédito.

TST: Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via Pje para contagem de prazo recursal.

STJ: Inscrição de imóvel no Registro Torrens não inviabiliza pedido de usucapião.

STJ: Cassi deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar exames a paciente.

TST: TST mantém reintegração e plano de saúde de empregado até conclusão de ação trabalhista.

STJ: Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Caixa é condenada a indenizar cliente pela cobrança indevida de dívida milionária.

TRF 4ª REGIÃO: Condutor de veículo que colidiu com viatura da Policia Rodoviária Federal terá que ressarcir o erário.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Funasa e Estado do Amazonas são condenados a indenizar servidor cedido que sofreu acidente de trabalho.

TST: TST nega indenização a atendente de call center por exigência de certidão de antecedentes criminais.

TJAL: Pedido de vista adia decisão do TJ sobre promoção de militares por tempo de serviço.

STF: Ministro garante a médicos e dentistas do TRT-3 cumprimento de jornada prevista em legislação específica.

STJ: Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente.

TRF 1º REGIÃO: DECISÃO: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária recíproca.

TST: Norma coletiva que reduziu intervalo entre jornadas é considerada inválida.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Fato que interrompe a prescrição é a citação nos casos de sucessivos parcelamentos de débito tributário.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Valor devido nos casos em que já há sentença transitada em julgado deve observar o respectivo título executivo.

TST: Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional.

STF: Plenário homologa acordo em ação sobre planos econômicos.

STF: Partido questiona restrições do TCU a pensões pagas a filhas solteiras de servidores federais.

STJ: Terceira Turma reconhece interrupção de prescrição decorrente de citação válida em processo anterior.

TRF 4ª REGIÃO: AJG poderá ser revogada caso beneficiário tenha contexto financeiro modificado.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União é condenada a pagar retroativamente pensão por morte para ex-mulher e companheira de servidor público.

TST: Justiça do Trabalho vai julgar responsabilidade de dona de obra por morte de trabalhador autônomo.

STJ: Para Terceira Turma, existência de relação de consumo não impede cláusula de eleição de foro.

TRF 4ª REGIÃO: IR 2018: como declarar Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal.

STJ: Normas gerais do direito civil podem regular prazo em processos relativos a contratos sociais.

TRF 4ª REGIÃO: Imóvel adquirido por usucapião não poderá ser penhorado pela Caixa.

TRF 4ª REGIÃO: Indústria catarinense deve ressarcir INSS por beneficio pago a funcionaria que teve os dedos amputados.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Benefício previdenciário pode ser revisto administrativamente desde que observado o direito da ampla defesa ao segurado.

TST: Falta de prova de dano existencial faz Turma afastar indenização a gerente.

STF: STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias.

STJ: Consulta ao sistema Infojud independe de esgotamento de outras diligências para busca de bens.

STJ: Segunda Seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários.

TRF 4ª REGIÃO: Pensão recebida de boa-fé não terá que ser devolvida ao INSS.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais.

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Instituição financeira deve indenizar cliente pelo desconto indevido de valores baseado em empréstimo fraudulento.