AVISO IMPORTANTE

STJ: Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Entidade beneficente sem fins lucrativos não pode usufruir de imunidades tributárias sem apresentação do certificado de entidade beneficente­­­

STF: Supremo declara constitucional demissão de empregados não estáveis após extinção de autarquia do RS

STJ: Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença

STJ: É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial

STF: STF decide que TJ-AP pode exercer controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais.

STF: STF julga inconstitucional norma do Tocantins sobre corte de energia de consumidor inadimplente

TRF 4ª REGIÃO: Mulher com problemas neurológicos receberá pensão por morte do pai e da mãe

STJ: Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Posto de combustível tem assegurada atualização cadastral e regularização junto à ANP apesar de estar inadimplente

STJ: Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

STJ: Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor

STJ: Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé

STJ: Segunda Seção considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado

STF: STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda

STJ: Mantida extinção de ação que pedia devolução de juros sobre tarifas bancárias restituídas em processo anterior

STF: STF decide que contrato de parceria entre salões e profissionais de beleza é constitucional

STF: Contribuição previdenciária de 14% a servidores militares e pensionistas do RS é validada pelo STF

STF: STF vai decidir se índice de juros de mora na condenação da Fazenda pode ser modificado após trânsito em julgado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser adiantado pelo ente público expropriante

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Suspensa decisão que considerava indevida a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio de imóvel situado no Rio Anil (MA)

TNU: Turma Nacional de Uniformização afeta novo tema como representativo da controvérsia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser adiantado pelo ente público expropriante

STF: Escalonamento de adicional pago a militares não afronta o princípio da isonomia, decide STF

STF: Partido questiona entendimento do STJ sobre dispensa de intimação do credor inerte

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Dependente de militar temporário reformado por invalidez tem direito a vaga no Colégio Militar independentemente de processo seletivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Gratificação de presença tem caráter alimentar e é devida ainda que a sessão de julgamento tenha sido suspensa por motivo de força maior

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Alunos egressos de escola filantrópica não podem ser equiparados aos de escola pública feito do sistema de cotas

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A AMBULANTE PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR

STF: STF suspende julgamento sobre indenizações por danos morais trabalhistas

STJ: Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente

STJ: Plano de saúde deve custear medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela Anvisa

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Redução da alíquota do Reintegra é aumento indireto de tributo e deve observar o princípio da anterioridade

STJ: Mesmo sem registro, dação em pagamento de imóvel antes da citação não configura fraude à execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Nomeação e desistência de aprovado imediatamente anterior gera ao candidato subsequente direito líquido e certo à nomeação

TRF 3ª REGIÃO: NÃO INCIDE IRRF NA TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DO ESPÓLIO PARA O CÔNJUGE

STJ: Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos

STJ: Primeira Turma confirma corte de candidata cotista por comissão formada após homologação do concurso

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Indevido desconto de gratificação paga por erro operacional da administração em que não houve alegação de má-fé do servidor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida sentença que negou concessão de pensão por morte para ex-companheira que não tinha união estável com o falecido e já era casada com outra mulher

TRF 3ª REGIÃO: UNIÃO DEVE FORNECER MEDICAMENTO À PORTADORA DE DOENÇA NO SISTEMA SANGUÍNEO

STF: STF inicia julgamento sobre tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Admissível o reconhecimento da atividade de Vigilante - com ou sem o uso de arma de fogo – para fins de aposentadoria especial

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Dependente com invalidez comprovada preexistente ao óbito do genitor tem direito a pensão por morte

TRF 4ª REGIÃO: Comissária de voo afastada do trabalho na gravidez deve receber auxílio de incapacidade temporária

STF: STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Novo ofício requisitório poderá ser expedido a pedido de credor de precatórios e RPVs depositados há mais de dois anos e cancelados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Acolhido conflito de competência para determinar que juízo de origem inclua no valor da causa de uma ação a quantia fixada por danos morais

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 MANTÉM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA

TRF 4ª REGIÃO: Licença-maternidade e licença-paternidade de professores devem contar a partir da alta hospitalar

STJ: Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão

STF: STF valida aumento da contribuição previdenciária de servidores públicos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prestação de contas em atraso somente configura improbidade administrativa quando houver má-fé do agente

STJ: Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

STF: STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Filiadas do Syndarma fazem jus a isenção de II e IPI na importação de peças e componentes para embarcações independentemente da comprovação de inexistência de similar nacional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida sentença que determinou a matrícula de aluno aprovado no sistema de cotas no curso de Agronomia da UFPA

TRF 3ª REGIÃO: INSS DEVE PAGAR AUXÍLIO-ACIDENTE A SEGURADO DESDE O FIM DO AUXÍLIO-DOENÇA

TRF 4ª REGIÃO: Instrumentadora cirúrgica tem auxílio-doença restabelecido

STJ: Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

STJ: Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma

STF: STF retoma julgamento sobre normas da Reforma Trabalhista sobre gratuidade de justiça

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União não pode exigir Certificado de Regularidade Previdenciária para formalização de convênios e repasse financeiro com município

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É válida notificação extrajudicial expedida por cartório de outra comarca por via postal e entregue no endereço do devedor com AR

TRF 4ª REGIÃO: Embalagens de ração para cães e gatos com mais de 10 kg não pagam IPI

STJ: Terceira Turma manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada

STF: OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis não prevista em lei

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: CEF deve indenizar por dano moral e dano material no valor de mercado mutuários que tiveram joias empenhadas extraviadas

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Suspensa sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa de crédito tributário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 reafirma entendimento sobre a não incidência de IR sobre os juros recebidos em ação trabalhista

STJ: Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

STJ: Professores de universidades federais têm de voltar ao início da carreira após troca de instituição

STF: STF vai discutir alíquota do IR sobre proventos recebidos por residentes no exterior

STF: IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios

STF: STF mantém regras para a escolha de reitores das universidades federais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prestação de contas em atraso somente configura improbidade administrativa quando houver má-fé do agente

STJ: Plano de saúde não é obrigado a custear aparelho auditivo externo, decide Quarta Turma

STF: STF vai definir se estimativa de arrecadação com isenção de ICMS entra na cota dos municípios

TRF 1ª REGIÃO: Decisão: TRF1 mantém a condenação do INSS ao pagamento de salário-maternidade rural

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado

STF: Ministro Gilmar Mendes afasta restrições à atuação de optometristas com formação superior

TNU: TNU fixa tese sobre a conversão de tempo em caso de segurado que trabalhava em condições especiais e passou para regime previdenciário diverso

TNU: TNU entende que demora do INSS na realização de perícia, provocada por greve, não gera responsabilização civil do Estado

STJ: Terceira Turma afasta responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de mensalista

STF: Fux suspende decisão que prorrogou validade de concurso para professor municipal em razão da pandemia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 decide que é possível bloqueio do valor total em conta conjunta de dívida fiscal de somente um dos titulares

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Estudante com esclerose múltipla aprovada no Enem tem direito a vaga destinada a pessoa com deficiência

TRF 3ª REGIÃO: EXPORTAÇÃO DE PRÓPOLIS EXIGE CERTIFICADO SANITÁRIO

STJ: Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

CPF ADVOGADOS: DATA-BASE de 2017 - Servidora do Poder Judiciário Estadual obtém o direito ao retroativo integral

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Extinto Montepio Civil da União se equipara a contribuição para entidade de assistência privada para fins tributários

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 confirma incidência do PIS e Cofins sobre receita de venda de imóvel

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 concede licença de 20 dias à servidora não-gestante em união homoafetiva

TRF 5ª REGIÃO: SERPRO TEM DIREITO A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS NO RECIFE/PE

STJ: Justiça não pode determinar nomeação de candidato sem existência de cargo vago, afirma Primeira Turma

STF: STF suspende cassação de aposentadoria de profissionais da saúde que atuam no combate à covid-19

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic após o prazo legal de 360 dias para apreciação dos pedidos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Embargos de terceiro opostos pelo cônjuge do executado visam proteger apenas a meação decorrente do regime de casamento

STJ: Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área

STF: Ministro Gilmar Mendes afasta suspensão de direitos políticos em atos culposos de improbidade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 decide ser desnecessário prévio requerimento administrativo para pedir restituição de tributo pago a maior

TRF 3ª REGIÃO: UNIÃO DEVE EMITIR NOVO CPF A MULHER QUE TEVE DOCUMENTO EXTRAVIADO E UTILIZADO DE FORMA FRAUDULENTA

TRF 5ª REGIÃO: SEGURO HABITACIONAL DEVE COBRIR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO MESMO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO

STJ: Quarta Turma: cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não incide a contribuição do salário-educação para produtor rural pessoa física sem CNPJ

TRF 4ª REGIÃO: Auxiliar de enfermagem com aposentadoria especial poderá trabalhar durante a pandemia

STJ: Aluguel percentual em shopping abaixo do valor de mercado não justifica seu aumento pela via judicial

STF: Normas do Ceará sobre utilização de depósitos judiciais são julgadas inconstitucionais pelo STF

STF: STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 reconhece incapacidade total para o trabalho de agricultora que sofre de depressão crônica grave

TRF 4ª REGIÃO: Caixa deve ressarcir e indenizar moradora de imóvel com problemas estruturais

STJ: Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

STJ: Companhia aérea vai indenizar família por desembarcar adolescente em cidade diferente do destino

STJ: Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, decide Quarta Turma

STF: STF libera tramitação de ADPF sobre prorrogação de jornada em atividade insalubre

STF: STF derruba norma que reduziu número de cargos comissionados destinados a servidores efetivos do MP-PB

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Teto constitucional incide isoladamente sobre cada um dos benefícios de aposentadoria decorrentes de cargos acumulados licitamente pelo servidor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantido o pagamento pela União de juros e correção monetária sobre parcelas em atraso pagas a título de imposto de renda sobre pensão por morte

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Filiados a associação após o ajuizamento da ação podem valer-se dos efeitos da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo

TRF 3ª REGIÃO: MÉDICO RESIDENTE CONSEGUE AMPLIAR PERÍODO DE CARÊNCIA EM CONTRATO DO FIES

TRF 4ª REGIÃO: União deve custear tratamento para homem que sofre de câncer de cólon em estágio avançado

STJ: Primeira Seção aprova súmula sobre aplicação de pena de demissão a servidor público

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incide juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a requisição do precatório

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA

STF: Ministro Gilmar Mendes cassa condenação de empresa por débitos trabalhistas de outra do mesmo grupo

STF: STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Comprador de imóvel com preço estipulado por unidade não tem direito à compensação por metragem do terreno inferior à anunciada

TNU: É possível a concessão de aposentadoria por invalidez existindo incapacidade parcial e permanente no caso de doenças que não se relacionem com o HIV

TNU: Verba honorária de advogados públicos aposentados, prevista no art. 31, inciso II, da Lei n. 13.327/2016, é constitucional

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 nega isenção de Imposto de Renda sobre parcela de inflação em rendimentos

STF: Alteração de cobrança de ICMS sobre energia elétrica no Amazonas é inconstitucional

STF: STF invalida cobrança de ICMS sobre operações com softwares em SP

STJ: Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma

STF: Ministro Alexandre de Moraes cassa decisões do TCE-PR sobre revisão anual de servidores

STF: Associação questiona no STF revogação de isenção de ICMS para insumos de diálises e transplantes em SP

STF: Peritos do INSS questionam forma de concessão de auxílio por incapacidade temporária

STJ: Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma

STJ: Beneficiário pode executar sentença coletiva para obter juros remuneratórios não pedidos em ação coletiva anterior

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reformada sentença que impediu a prorrogação do Fies para estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado

STJ: STJ mantém decisão que suspendeu edital de concurso por suposto desrespeito a piso salarial dos médicos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não cabe liquidação por artigos quando a execução pode ser feita mediante simples cálculo aritmético

TRF 4ª REGIÃO: Herdeiros de imóvel rural terão que pagar IR sobre ganho de capital com venda da propriedade

STF: OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente deve ser considerado para fins de desempate tempo de serviço contado até o último dia da realização das inscrições do concurso público

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Intimação de interessados em processo administrativo somente por publicação no Diário Oficial da União viola a cláusula constitucional do direito ao devido processo legal

STF: Ação pede a inconstitucionalidade de benefício para cônjuge de servidor em SP

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Verbas recebidas pelo segurado do INSS por tutela antecipada posteriormente revogada têm caráter alimentar não sendo devida a restituição

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Presume-se legítima a CDA de que consta o nome do sócio pessoa física preservada a impenhorabilidade do bem de família

STJ: Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupançaRepetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança

STJ: Tribunais podem aplicar técnica do julgamento antecipado do mérito no recurso de apelação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A escritura pública de cessão de crédito permite ao adquirente prosseguir na execução

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 MANTÉM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PORTADORA DE EPILEPSIA

STF: Adepol contesta em ADI cálculo de pensão por morte de servidor ativo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível

STF: STF invalida lei de Roraima que concedeu aumento a servidores sem estimativa de impacto orçamentário

STJ: Juízo pode determinar complementação da prova documental em exceção de pré-executividade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Pensionista com doença grave faz jus à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física

TRF 4ª REGIÃO: Mecânico com doença ortopédica deve receber auxílio por incapacidade temporária

STF: Decisões judiciais que concederam equiparação salarial a professores de PE são inconstitucionais

STF: Lewandowski nega trâmite a ação contra norma sobre demarcação de terrenos de marinha

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não há distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do imposto sobre a renda

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 garante auxílio-acidente a mulher que perdeu a visão após sofrer agressão doméstica

STF: Normas que concediam benefício fiscal às indústrias do trigo no Pará são inválidas

STJ: STJ nega pedido para garantir vacinação imediata de adolescentes

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Movimento grevista - é dever da administração a manutenção mínima das atividades essenciais para garantir o atendimento aos interesses da comunidade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Convocação de candidatos deficientes além do previsto no edital por decisão judicial não representa preterição de candidatos da lista geral

STF: Plenário invalida regras disciplinares do regime jurídico das Polícias Federal e Civil do DF

STJ: Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma

STJ: Crédito por benefício recebido indevidamente por segurado do INSS só é inscrito em dívida ativa após lei autorizativa

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A eliminação de candidato de concurso que responde a processo fere o princípio da presunção de inocência previsto na CF

TRF 3ª REGIÃO> TRF3 AUTORIZA CURADORA A LEVANTAR VALORES ATRASADOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

TRF 4ª REGIÃO: Justiça garante prorrogação de salário-maternidade a segurada que teve bebê prematuro

STF: Fux mantém decisão que declarou inconstitucionalidade de cargos em comissão de Armação dos Búzios (RJ)

STJ: Imposto de Renda incide sobre pagamento de plantões médicos, reafirma Segunda Turma

stj: Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Pessoa física titular de firma individual tem responsabilidade pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica indistintamente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Cancelamento de curso superior após processo seletivo enseja responsabilização da Administração por perda de chance

STF: Plenário começa a discutir competência para ação rescisória de interesse da União

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União estável causa a perda da qualidade de solteira e faz cessar pensão especial

STF: Anuência prévia estatal para prorrogação de jornada de trabalho é compatível com a Constituição

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Benefício previdenciário cujo valor não foi limitado pelo teto previdenciário não faz jus a revisão baseado no novo teto

STJ: Seção definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel

STJ: Associação que organizou show sem estrutura adaptada indenizará cadeirante por danos morais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Contratação legal e regular de trabalho na forma de tarefa não enseja vínculo empregatício

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONFIRMA CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL E CONCEDE APOSENTADORIA PARA COBRADOR DE ÔNIBUS

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 suspende cobrança de dívida de hospital que atende pacientes com Covid-19 em Santo Ângelo (RS)

STF: ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

STJ: Quarta Turma afasta responsabilidade solidária de corretora pela entrega atrasada de imóvel

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É constitucional a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 RESTABELECE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A JOVEM COM DEFICIÊNCIA FÍSICA CONGÊNITA

STF: Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Fraude à execução fiscal - A partir da inscrição do vendedor de imóvel em dívida ativa independe de boa-fé do terceiro que adquiriu imóvel

STF: Partido e associação de procuradores estaduais questionam regras da Nova Lei de Licitações

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Correção de erro material pode ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado

TRF 3ª REGIÃO: CAIXA NÃO É RESPONSÁVEL POR IPTU ATRASADO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO

STJ: Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual

STF: Plenário veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida decisão que garante nomeação e posse de deficiente visual no cargo de técnico judiciário do TRE/GO

STJ: Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal

STJ: STJ fixa indenização de R$ 600 mil para família de mãe que faleceu por hemorragia pós-parto

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 GARANTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A FAXINEIRA PORTADORA DE EPILEPSIA

TNU: Situações de extrema vulnerabilidade social são suficientes para autorizar saque do saldo do FGTS e do PIS-PASEP

STJ: Definições do STJ sobre cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança

STF: STF valida normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MPU e do Judiciário

STF: Ministro Fux suspende liminar que autorizava reintegração de servidora municipal aposentada pelo RGPS

STJ: Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não pode haver o bloqueio de contas-correntes com valores inferiores a 50 salários-mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 salários-mínimos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Cobrança de valores pagos a titular de benefício previdenciário revisado ou anulado depende de comprovação de má-fé e dolo de executar a fraude

TRF 4ª REGIÃO: TRU reafirma entendimento sobre acúmulo de seguro-desemprego com benefícios da previdência social

STJ: Plano de saúde deverá indenizar paciente por recusa indevida de cobertura de transplante de fígado

STF: STF declara inconstitucionalidade de leis que permitem contratação temporária de agentes socioeducativos no ES

TRF 4ª REGIÃO: TRU: É inviável o reconhecimento da especialidade da atividade de médico no âmbito do serviço militar

STF: STF decide que é válida cobrança de IR na liquidação de contratos de swap

STJ: Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações

STJ: Servidor não consegue voltar à carreira militar após ter tomado posse em cargo civil permanente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Multa por infração ambiental aplicada pelo Ibama tem natureza não tributária e prazo prescricional de 5 anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: RSC – Reconhecimento dos saberes e habilidades desenvolvidos pelos servidores da carreira de magistério federal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Paciente transplantada não se enquadra para concorrer às vagas destinadas aos candidatos deficientes físicos em concurso público

TRF 4ª REGIÃO: TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência

STF: STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

STJ: STJ vai definir se diploma superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante

TRF 1ª REGIÃO- DECISÃO: Excluído pagamento de juros compensatórios do cálculo dos honorários advocatícios em embargos à execução em ação de desapropriação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É ilegal a implantação ou reajuste de contribuição de conselho profissional por meio de resolução administrativa por ter natureza tributária

TRF 4ª REGIÃO: Universidade do Paraná deve pagar adicional para professores que trabalharem durante a noite

STF: É inconstitucional regra que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis

STJ: Primeira Seção fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) dos servidores ativos é extensível aos inativos

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 RECONHECE TEMPO ESPECIAL E CONCEDE APOSENTADORIA A TRABALHADOR QUE ATUOU EM DISTRIBUIDORA DE GÁS

STF: Lei que garante direito de sindicalização a empregados de sindicatos é constitucional

STJ: Advogado com poderes especiais tem direito à expedição de alvará em seu nome, reafirma Terceira Turma

STJ: Segunda Seção vai decidir sobre exame da contestação antes de executada a liminar de busca e apreensão

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É possível a concessão de benefício previdenciário ao segurado cuja doença data de momento anterior ao período da carência

STF: Plenário começa a analisar responsabilidade do Estado no caso de repórter fotográfico ferido pela polícia

STF: Norma que permite ascensão entre cargos de auditor fiscal estadual é inconstitucional

STF: Crianças e adolescentes sob guarda podem ser dependentes de segurados do INSS

STJ: STJ determina reintegração de candidato eliminado de concurso da PMDF por uso de drogas na juventude

STJ: PIS e Cofins incidem sobre royalties de tecnologia desenvolvida por cooperativa agrícola de pesquisa

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal do Pará pelo sistema de cotas

STF: STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança

STJ: Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital

STJ: Mantida condenação do prefeito de Boituva (SP) pela contratação excessiva de comissionados

TNU: Turma Nacional fixa tese sobre o prazo decadencial decenal previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991

STJ: Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma Terceira Turma

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Fixação de honorários advocatícios em ação expropriatória deve seguir norma especial e não a norma geral

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantido processo de aposentadoria voluntária de procurador federal que responde a processos administrativos disciplinares

TRF 3ª REGIÃO: COMPANHIA ENERGÉTICA DEVE DEVOLVER EM DOBRO AO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ VALORES FATURADOS DE FORMA INCORRETA

TRF 4ª REGIÃO: Conselho Regional de Educação Física do Paraná não pode exigir registro de professor de tênis

STF: Ministro cassa decisão que aumentou percentual de receita de Criciúma (SC) para pagamento de precatórios

STF: Lei amazonense que proíbe corte de energia durante a pandemia é constitucional

STJ: Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ausência de notificação de infrator torna nulo o lançamento de crédito e a inscrição em dívida ativa

STF: Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores, decide STF

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Professora da Universidade Federal do Amapá garante o direito à licença para acompanhar cônjuge

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida penhora de 5% do faturamento de jornal devedor da Fazenda Nacional

TNU: Ausência de regulamentação do cargo de escrivão de terceira classe da Polícia Federal não implica desvio de função

TNU: Turma Nacional decide que são inacumuláveis os benefícios de prestação continuada com o auxílio-acidente

STF: STF invalida lei do Pará que obriga escolas particulares a darem desconto durante pandemia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Credenciamento ou recredenciamento de instituição de ensino no sistema federal independe de apresentação de certidões de regularidade fiscal

TRF 4ª REGIÃO: Reestabelecida aposentadoria por invalidez para ex-minerador que sofreu sequelas neurológicas após acidente de trabalho

TRF 4ª REGIÃO: Idosa não precisa devolver ao INSS valores de benefício indevido que recebeu de boa-fé

STJ: O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

STF: STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF

STF: STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: IFB deve pagar indenização por danos morais por não oferecer intérprete de libras à aluna deficiente auditiva

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 MANTÉM AUXÍLIO-DOENÇA À RURÍCOLA COM INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS

TRF 4ª REGIÃO: UFRGS deve indenizar aluna por erro médico em procedimento cirúrgico realizado na Faculdade de Odontologia

STF: CNC questiona obrigatoriedade de painel com valor de tributos em postos de combustíveis

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Percepção de subsídio não exclui o direito a concessão de auxílio-transporte

TRF 4ª REGIÃO: União deve pagar indenização para soldado que sofreu perda de audição durante exercício de tiro

STJ: Inclusão de candidatos aprovados por decisão da Justiça não altera número de vagas em concurso

STF: STF define que ação civil pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória

STF: Ministra suspende decisão do TJ-GO que determinava progressão de carreira de servidores do estado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado reajuste de salarial de 28,86% concedido a militares a professor universitário

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A HOMEM QUE PASSOU POR 15 PROCEDIMENTOS PARA ELIMINAR CÁLCULOS RENAIS

TRF 4ª REGIÃO: Negada indenização em caso de morte em que não foi comprovada má prestação de serviços médicos pelo SUS

TRF 4ª REGIÃO: Tribunal concede aposentadoria por invalidez para dona de casa que sofre de fibromialgia e depressão

STJ: Contratação temporária de enfermeiros na pandemia, por ordem judicial, não configura preterição de cadastro de reserva

STF: Paraíba deve pagar horas extras a servidores da Justiça que tiveram carga horária aumentada

STF: Inadimplência do usuário não afasta a incidência do ICMS sobre serviços de telecomunicações

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não é permitido ao Judiciário estabelecer isenções tributárias não previstas em lei

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Judiciário não pode substituir banca examinadora para reavaliar conteúdo de e critérios de correção utilizados

STF: STF vai definir a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público

STJ: Primeira Seção vai fixar tese sobre direito de militar com HIV à reforma por incapacidade definitiva

STJ: Redução da cláusula penal por pagamento tardio deve ser proporcional e equitativa

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Deferida a candidato o reposicionamento no final da lista dos aprovados no concurso público

TRF 4ª REGIÃO: Tribunal mantém multa para farmácia que estava funcionando sem a presença de técnico farmacêutico

STF: STF valida forma de cálculo da contribuição previdenciária de empregados e trabalhadores avulsos

STF: STF derruba regras do DF sobre divulgação de atos de autoridades públicas

STJ: Corte Especial: no caso de duplicidade de intimações válidas, prevalece aquela realizada no portal eletrônico

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida sentença que determinou o pagamento de aposentadoria por idade rural à autora

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Viola os princípios da impessoalidade e da isonomia a atribuição de pontuação maior a alunos de universidade pública em detrimento dos alunos de universidade particular em edital de seleção para pós-graduação

STJ: Primeira Seção ajusta tese repetitiva sobre renúncia de valores para demandar em juizado especial federal

STJ: Decisão de seguir com a obra após destituição da incorporadora afasta direito dos compradores a danos emergentes

TRF 4ª REGIÃO: Motoboy com doença cardíaca deve receber auxílio do INSS até ser reabilitado para outra profissão

TRF 5ª REGIÃO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL FIRMAM NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

STF: Barroso suspende lei que dá descontos em multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Piauí

STF: Lei do MA que interrompia pagamento de empréstimo consignado durante pandemia é inconstitucional

STF: Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR

TRF 4ª REGIÃO: Empresa que comercializa utensílios domésticos não pode ser autuada pelo Conselho Regional de Administração

STF: 1ª Turma inicia julgamento sobre indenização por dano moral por cancelamento de voo internacional

STF: Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

STJ: Corte Especial vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor

TRF 3ª REGIÃO: DECISÃO DETERMINA AO INSS CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL A METALÚRGICO DE MONTADORA DE VEÍCULOS

STF: PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

STF: Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional

STJ: Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória

STF: Prazo de dez anos para anulação de atos administrativos no Estado de São Paulo é inconstitucional

STJ: Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Saldo depositado em conta poupança até 40 salários mínimos é impenhorável para pagamento de dívidas

STF: STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca

STJ: Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concedido horário especial a servidor estudante com compensação fora do horário do setor de lotação

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 GARANTE A CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO ANTECIPAÇÃO DA GRADUAÇÃO

TRF 4ª REGIÃO: Reconhecido direito de perito do INSS de acumular o cargo com o de médico da Empresa de Serviços Hospitalares

STF: Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

STF: Modulação de tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins deve prosseguir na quinta (13)

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 decide que não é desvio de função a atuação de uma técnica judiciária com cargo comissionado como oficial de justiça

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado pedido de viúva para aumentar o valor da pensão por morte dividida com a ex-mulher do falecido

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 RECONHECE TEMPO ESPECIAL E CONFIRMA APOSENTADORIA A TRABALHADOR DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR

TRF 4ª REGIÃO: TRU unifica entendimento sobre direito de ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público

STF: OAB questiona novo prazo para quitação de precatórios devidos por estados, DF e municípios

STJ: Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidata excluída de processo seletivo promovido pela FAB garante o direito à posse

TRF 4ª REGIÃO: Colegiado uniformiza entendimento para considerar gastos com casas de repouso como dedutíveis no IRPF

TRF 4ª REGIÃO: TRU unifica interpretação de lei em caso envolvendo cessação de aposentadoria por invalidez

STF: STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Turma considera que Funai extrapolou seu dever de apurar supostas faltas disciplinares cometidas por uma servidora do órgão

STF: STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada

STJ: DECISÃO: JEF não possui competência para julgar ação de aposentadoria para o reconhecimento de tempo de serviço especial a pessoa com deficiência

STJ: Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais, afirma Quarta Turma

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 REINTEGRA A PROCESSO SELETIVO DA AERONÁUTICA CANDIDATO COM ÍNDICE DE MASSA CORPORAL BAIXO

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA

STJ: Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual

stj: Primeira Seção cancela Súmula 343

STF: Cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial é inconstitucional

STF: Norma do TO que fixava licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional

TRF 3ª REGIÃO: EMPREGADA DOMÉSTICA COM DOENÇAS QUE IMPEDEM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO TEM DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

TRF 4ª REGIÃO: União deve restituir valores do PIS pagos por entidade beneficente paranaense

STJ: No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 garante transferência de aluna de curso de medicina da UFF para UFG em observância ao princípio da proteção à maternidade

STF: Supremo invalida regras que flexibilizavam licença ambiental para mineração em SC

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

TRF 4ª REGIÃO: INSS deve revisar benefício previdenciário de vigilante que trabalhou portando arma de fogo

TRF 4ª REGIÃO: Dono de propriedade rural em SC não é obrigado a contratar profissional do CREA para o cultivo e manejo de pinus

STJ: Primeira Seção decidirá sobre dispensa da remessa necessária de sentenças ilíquidas nas causas previdenciárias

STF: Ministro suspende decisão sobre progressão na carreira de servidores de GO

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Turma considera nulo ato que excluiu uma candidata de processo seletivo promovido pela FAB em razão de deformidade óssea nos joelhos

STJ: Primeira Seção definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro

STJ: Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF

FENAJUFE: Live desta quinta-feira (29) promove debate em defesa dos Quintos , VPNI e GAE

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito juntos aos órgãos competentes

STJ: Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

STF: STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária

TRF 3ª REGIÃO: DECISÃO RESTABELECE AUXÍLIO-DOENÇA A PEDREIRO PORTADOR DE CÂNCER

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONFIRMA DIREITO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS POR PROBLEMA DE SAÚDE DO FILHO

TRF 4ª REGIÃO: Presunção de atraso em obras de condomínio não acarreta suspensão imediata de pagamentos

STJ: Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção

STF: Servidores do TCE-BA não podem exercer atividades de auditor

STF: Liminar suspende cobrança a ex-bolsista do CNPq que não retornou ao Brasil

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado pedido de desaposentação a segurado da Previdência Social

STF: Plenário reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia

STF: STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Valores de bolsas de estudos recebidos acumuladamente e com boa fé não devem ser ressarcidos por tratar-se de verba alimentar

STJ: Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A análise de eventual ato de nepotismo e beneficiamento pessoal pelo gestor de entidade do Sistema S extrapola a competência de controle finalístico das atividades pelo TCU

TRF 4ª REGIÃO: Tribunal desbloqueia valor da conta salário de estudante com dívidas do crédito educacional

STJ: Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Gratificação-prêmio integra a base de cálculo de contribuição previdenciária quando tiver natureza salarial

STF: Plenário reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra

STJ: Terceira Turma reafirma caráter exemplificativo do rol de procedimentos obrigatórios para planos de saúde

STF: Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: O prazo de prescrição para a cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais tem início somente quando o total da dívida atingir o valor mínimo de quatro anuidades

TRF 3ª REGIÃO: INSTRUTOR DE BASQUETE NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

STJ: Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular

STJ: Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

STJ: Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

STF: TCU não pode afastar aplicação de lei que prevê pagamento de bônus de eficiência a inativos da Receita Federal

STJ: Terceira Turma confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity

STJ: Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

STF: Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

STF: Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB

TRF 3ª REGIÃO: EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA NÃO PRECISA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO

STJ: STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

STJ: Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo

STF: Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional

STJ: Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato demitido por justa causa devido à conduta ilícita pode ser eliminado de concurso da Polícia Federal

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 nega indenização por danos morais e materiais a comerciária que não obteve diagnóstico de incapacidade laboral

STJ: Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida, decide Quarta Turma

STJ: Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial

STJ: Primeira Seção vai discutir critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 DETERMINA MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA A PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA TERMINAL

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 reestabelece auxílio-doença para homem que não consegue trabalhar por sofrer de apneia do sono grave

STF: STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

STF: Governador de Mato Grosso questiona reajuste para servidores do Judiciário estadual

STF: STF mantém prazo de prescrição para ação trabalhista de portuários avulsos

STJ: Primeira Seção vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Princípio da menor onerosidade para o executado não deve ser acolhido de forma automática

STJ: Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

STJ: Cortes de Contas têm prazo de cinco anos para julgar concessão de aposentadoria de servidor público

STF: Julgadas inconstitucionais leis do RJ sobre cobrança do ICMS em extração de petróleo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 reconhece dano moral a empresários de Ijuí com cadastro indevido na lista de inadimplentes da Caixa

TRF 4ª REGIÃO: Empresa de comércio de madeira não precisa contratar profissional químico para desenvolver suas atividades

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONFIRMA MULTA APLICADA A REDE VAREJISTA PELA VENDA DE ELETRODOMÉSTICOS SEM ETIQUETA DE CONSUMO DE ENERGIA

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A comercialização e a fabricação de alimentos que não sejam direcionados a público específico não exige obrigatoriedade da contratação de nutricionista

STJ: Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

STJ: Questões preliminares e de mérito na apelação devem ser votadas em separado, sob pena de nulidade

STJ: Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave

STF: STF vai decidir se funcionários de empresas públicas do Amapá podem ser aproveitados como servidores

STF: STF recebe ação da PGR contra pensões para dependentes de autoridades na Paraíba

TRF 4ª REGIÃO: Atividade especial por exposição ao calor extremo só é válida para trabalho exercido a partir de 1997

TRF 4ª REGIÃO: Atividade especial por exposição ao calor extremo só é válida para trabalho exercido a partir de 1997

STJ: Primeira Turma decide que compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV

STJ: Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Administração Pública deve ser responsabilizada por não cumprir acordo ainda que firmado verbalmente

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A CRIANÇA COM SÍNDROME NEFRÓTICA

TRF 4ª REGIÃO: Pais de criança adotada maior de 12 anos têm direito a salário-maternidade, decide TRU

STF: STF mantém reintegração de funcionários da ECT dispensados após aposentadoria voluntária

TRF 1ª REGIÃO/; DECISÃO: Indeferido o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da pessoa jurídica executada em razão da prescrição

TRF 4ª REGIÃO: Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas

TRF 4ª REGIÃO: Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos

STJ: Terceira Seção declara ilegal greve dos servidores do DNIT em 2008 e fixa indenização em R$ 100 mil

STF: STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E CONCEDE APOSENTADORIA A INSTALADOR DE BANDA LARGA

STJ: Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS, decide Segunda Turma

STF: STF invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo

STF: Liminares suspendem lei paraibana que veda suspensão de plano de saúde durante pandemia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Parte dos bens pertencentes à esposa não pode ser bloqueada para pagamento de multa do marido em ação de improbidade administrativa

STJ: Existência de apenas dois sócios na empresa não afasta vedação a que administrador aprove as próprias contas

STF: STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para 29 de abril

STF: STF analisa primeiro caso de repercussão geral em recurso contra incidente de demandas repetitivas

STF: Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário

STJ: Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé

STJ: Terceira Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de aposentadorias do cargo de professor do Cefef e do Estado do Piauí

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente quem firmou contrato com base em equivalência salarial pode pedir revisão com base em alteração de renda

TRF 3ª REGIÃO: UNIÃO E CAIXA DEVEM INDENIZAR MORADORA DE RIBEIRÃO PRETO/SP POR DUPLICIDADE DE CPF

TRF 4ª REGIÃO: Contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho não devem incidir sobre salário-maternidade

STJ: Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião

STF: Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

STF: Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Trabalhador tem direito ao recebimento conjunto de rendas do período trabalhado e do auxílio-doença retroativo à implementação após decisão judicial

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina que INSS deve expedir em 30 dias decisão sobre pedido administrativo de benefício

STJ: Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido

STJ: Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei

STF: Justiça estadual pode julgar causas previdenciárias apenas se não houver vara federal na comarca

STF: STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Administração Pública não responde civilmente por erro em exame de gravidez que resulte em falso negativo

STF: Ampliação de funções de agente de tributos da BA é válida para quem ingressou na carreira a partir de 2002

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Assegurada a posse de professora que comprovou qualificação profissional exigida em edital do concurso

TRF 3ª REGIÃO: DECISÃO CONFIRMA MULTA DE R$ 80 MIL A OPERADORA DE SAÚDE POR NEGAR CIRURGIA

TRF 4ª REGIÃO: Sócio que não recebe renda de empresa tem direito ao benefício assistencial do INSS

TRF 4ª REGIÃO: Negada indenização por danos morais em caso de erro de cadastro do INSS que atrasou a concessão de aposentadoria

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União deve indenizar mãe de militar morto em serviço por disparo acidental de arma de fogo

TNU: TNU decide que a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação ao ente público federal posteriormente incluído no feito

STJ: Plano de saúde pode cobrar coparticipação após certo número de consultas e sessões de fisioterapia

STF: Ministro considera inconstitucional exclusão de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso

STF: STF decide que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras

STJ: Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa

STJ: Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

STF: Plenário mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Assegurada a realização de nova prova de tiro ao alvo a candidata que utilizou armamento com defeito

TRF 4ª REGIÃO: Funcionário da Trensurb recebe aposentadoria especial por trabalhar exposto a alta tensão

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A TRABALHADOR RURAL PORTADOR DE LOMBALGIA

STF: Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública

STF: STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública

STF: STF reafirma jurisprudência sobre não cabimento de ação rescisória por mudança de entendimento

STJ: Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte

TRF 4ª REGIÃO: Empresa de cargas não é obrigada a contratar técnico farmacêutico para realizar transporte de medicamentos

STJ: Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde

STF: Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

STF: STF invalida regra da Constituição do RJ que prevê gratificação por tempo de serviço aos servidores

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Emissão da licença para a continuidade de atividade econômica de empresa não está condicionada ao pagamento de débitos decorrente de multa administrativa

STF: STF invalida lei do Piauí sobre cobrança de ICMS nas compras não presenciais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União estável não impede penhora de imóvel dado como garantia em hipoteca

TRF 3ª REGIÃO: INSS DEVE CONCEDER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A JOVEM QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL

STJ: Servidor condenado por improbidade não pode ter aposentadoria cassada em decisão judicial

STF: Equiparação salarial de cargos no Judiciário de Mato Grosso do Sul é inconstitucional

STF: Incidência de ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é válida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal decide que JEF é competente para processar e julgar ações sobre o auxílio emergencial

TRF 3ª REGIÃO: CONTRIBUINTE NÃO PODE MUDAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SIMPLIFICADA PARA COMPLETA APÓS PRAZO DE ENTREGA

STJ: Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública

STJ: Após decisão do STF, STJ adequa tese sobre incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas

STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude

TRF 3ª REGIÃO: ANALISTA EM ORÇAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO ESTÁ SUJEITO A REGISTRO NO CONSELHO DE CONTABILIDADE

STJ: Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos

STJ: Compete à Justiça comum analisar danos morais com base em responsabilidade objetiva de concessionária

STF: Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS

STF: Plenário modula decisão sobre tributação de software

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Taxas de administração de cartão de crédito e débito estão inseridas no preço de produtos devendo constar da base de cálculo do PIS/Cofins

TRF 4ª REGIÃO: Empresa inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes da Caixa tem direito a indenização

STJ: Incide ISSQN sobre armazenagem em terminal portuário alfandegado, decide Primeira Turma

STF: Fux nega pedido de suspensão de retomada da contagem de tempo de serviço de servidores de SP

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ausência de laudo sobre invalidez de trabalhador não garante quitação de imóvel financiado pelo SFH

TRF 4ª REGIÃO: Justiça Federal garante vaga em curso de Odontologia na UFPel para estudante autodeclarada parda

TRF 3ª REGIÃO: INSS DEVE CONCEDER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA NOS OMBROS

STJ: Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS

STF: OAB questiona aumento de custas extrajudiciais no Paraná

STF: STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Bem somente pode deixar de ser penhorado se for comprovadamente necessário para a atividade profissional do executado

TRF 4ª REGIÃO: Justiça concede direito à desistência de aposentadoria para professora municipal de Xanxerê (SC)

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 decide que indústria de carnes não é obrigada a contratar veterinário

STJ: A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

STJ: Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

STJ: Servidor que faz pós-graduação sem se afastar do trabalho não precisa ressarcir o erário em caso de exoneração

TRF 4ª REGIÃO: Trabalhador exposto a produtos químicos nocivos por quase três décadas tem direito à aposentadoria especial

STJ: Nomeação de filho como interino em cartório no lugar de pai falecido caracteriza nepotismo póstumo, decide Primeira Turma

STJ: Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia

STF: Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

STJ: Onerosidade excessiva invalida exigência de pagamento mínimo em plano de saúde coletivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concessão de licença para acompanhar cônjuge independe do companheiro ou consorte do requerente ser servidor púbico ou ter sido deslocado por imposição do empregador

TRF 3ª REGIÃO: CAIXA DEVE ARCAR COM ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL DO “MINHA CASA MINHA VIDA”

STF: STF conclui que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS

STJ: Juiz não pode negar inclusão de devedor em cadastro negativo só porque credor tem condições de fazê-lo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Falta de interesse no processo após intimações caracteriza abandono da causa

STJ: Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Na execução por título extrajudicial compete ao exequente promover a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes

TRF 4ª REGIÃO: Clínica particular de vacinas não é obrigada a ter enfermeiro em tempo integral de funcionamento

TRF 3ª REGIÃO: AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO NÃO ESTÁ SUJEITA A IMPOSTO DE RENDA

STJ: Corte Especial inicia julgamento para decidir qual ato deve ser considerado em caso de dupla intimação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito

TRF 4ª REGIÃO: Trabalhadora rural deve receber benefício de auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez

CJF: Decisão do presidente do STJ e do CJF facilita resgate de precatórios e RPVs por advogados

STJ: Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor

STJ: Requisitos para efeito suspensivo em embargos à execução são cumulativos

TRF 4ª REGIÃO: Tribunal mantém fornecimento de tratamento a mulher que sofre de asma grave

STJ: Aumentada para R$ 220 mil indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União é condenada a restituir valores descontados indevidamente de militar da FAB

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 mantém pagamento de auxílio-doença a mulher com perda de mobilidade nos membros superiores

STJ: Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência

STJ: Preço fixo em estacionamento de shopping não viola direito do consumidor, decide Terceira Turma

STJ: Jurisprudência em Teses destaca contrato de locação e prestação de serviços na série sobre direito do consumidor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Anulado auto de infração do Ibama contra usina que realizou queima controlada de cana-de-açúcar no período noturno contrariando a legislação em vigor

TRF 4ª REGIÃO: Filho maior de idade com distúrbio psiquiátrico grave tem direito à pensão por morte da mãe

STJ: Violação de direitos individuais homogêneos não gera dano moral coletivo, entende a Quarta Turma

STJ: Primeira Seção discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros

STF: Ministro mantém decisão que proibiu redução de vencimentos de comissionados da Alesp

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A ilegalidade do ato somente é considerada improbidade quando fere os princípios constitucionais que regem a administração pela má fé do agente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantido o pagamento pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais como Mecânico

CPF ADVOGADOS: COMUNICADO SOBRE AS ATIVIDADES DO ESCRITÓRIO DURANTE O COVID-19 (PANDEMIA)

STJ: Donos de imóvel atingido por avião que levava Eduardo Campos serão indenizados

STF: PGR questiona norma que possibilita contratação de advogados sem concurso em municípios pernambucanos

STF: Ação que contesta criação de verba indenizatória para agentes públicos de MT terá rito abreviado

STF: Toffoli suspende decisão que permitia candidatos não aprovados frequentar curso de formação

STF: OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais

STJ: Metas e outras obrigações impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição

TRF 4ª REGIÃO: União deve indenizar estrangeiro que foi impedido de entrar no país

STF: Liminar suspende inquérito que investiga relação profissional entre advogado e clientes

STF: Dispositivo de lei alagoana que restringia concessão de abono de permanência é inconstitucional

STF: Ministro concede liminar para considerar alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da licença-maternidade

STF: Cassada decisão que manteve desconto de contribuição sindical aprovada em assembleia

STF: Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente

STJ: Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado

STF: STF limita responsabilidade civil do Estado por acidente em loja de fogos de artifícios

STJ: Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma

STF: Partido pede que necessidades de prematuros sejam consideradas para fins de licença-maternidade

STJ: Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI

STF: Suspensa decisão que desobrigava servidora aposentada do Amazonas de contribuição previdenciária

STF: Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reduzida a multa aplicada ao INSS pela demora na implantação de benefício previdenciário

STF: Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais

STF: Cabe à Justiça Comum julgar ações contra concurso público realizado por empresas estatais

STJ: Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da ação penal

TRF 4ª REGIÃO: Farmacêutico de 38 anos poderá concorrer à vaga em concurso público

STJ: Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Sindicatos são desobrigados de fornecer relação de nomes de seus afiliados em ação judicial

TRF 4ª REGIÃO: UFRGS deve manter vaga de aluno que teve autodeclaração rejeitada

STF: CNT questiona adicional de periculosidade para motorista de caminhão sem transporte de carga inflamável

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: INSS é condenado ao pagamento de danos morais pela suspensão indevida de benefício previdenciário

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 garante rematrícula e prorrogação do Fies à estudante

STF: Ministro suspende trâmite de ação que questiona pontos da reforma da previdência no Maranhão

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Esposa fica com metade do preço de imóvel penhorado e alienado judicialmente se não exercia administração da empresa devedora

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 mantém pensão de filha de ex-combatente da Segunda Guerra

STF: STF vai decidir constitucionalidade de multa por recusa a bafômetro

STJ: Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida

TRF 4ª REGIÃO: Gestor de loja é condenado por não repassar contribuições previdenciárias

TRF 4ª REGIÃO: Negada indenização para homem que alegou erro médico em cirurgia no Hospital Nossa Senhora da Conceição

STJ: Ação de usucapião não está condicionada à negativa do pedido na via extrajudicial

STJ: Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria

STF: Presidente do STF suspende decisão que impedia reforma previdenciária de São Bernardo do Campo

STF: Liminar garante ao RS fixar contribuição previdenciária de militares sem sanções por parte da União

STJ: Demora em determinação judicial para pagamento de débito sem atualização não gera multa para o devedor

STF: Ministro nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional

STF: Ministra suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal previsto para pagamento de RPV

STJ: Plano de saúde coletivo não pode rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica

STF: Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas

STJ: Repetitivo discute inscrição do devedor em execução fiscal, por ordem judicial, nos cadastros de inadimplentes

STF: Mantida decisão do TJ-MS que determinou nomeação de aprovados em concursos públicos do estado

STJ: Para Quarta Turma, execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 garante benefício à trabalhadora com degeneração na coluna

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 restabelece benefício assistencial para mulher com deficiência mental

STF: Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser dispensado de função comissionada observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração

STF: Suspenso julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

STF: STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

STJ: Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

STJ: Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Em diferenças remuneratórias pagas com atraso por via administrativa devem incidir correção monetária e juros de mora

STF: 1ª Turma: discussão sobre uso de verbas do Fundef para pagamento de honorários é infraconstitucional

STJ: Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa AFT ao Conselho Regional de Química

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato obtém pontos de questão anulada e opção de se inscrever em duas localidades no concurso da PRF

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Abate-teto não incide sobre remuneração de servidor público em caso de acumulação de cargos lícitos

TRF 4ª REGIÃO: Trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo

STJ: Técnica de julgamento ampliado deve ser observada em apelação originada de mandado de segurança

STJ: Jurisprudência em Teses e Bibliografias Selecionadas abordam o processo administrativo disciplinar

STJ: Operadoras sugerem aplicação de tese firmada pelo STJ em 2016 para permitir reajuste por faixa etária nos planos coletivos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida a decisão que negou imunidade tributária a empresa fornecedora de produtos gráficos

STJ: Ajustando o reajuste: o esforço judicial para preservar interesses de planos de saúde e seus clientes

STF: Rejeitada ação que trata da adoção do subsídio de desembargador como subteto para servidor estadual

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis

TRF 3ª REGIÃO: COMPANHEIRO DE MULHER FALECIDA APÓS PARTO DE FILHO TEM DIREITO A SALÁRIO-MATERNIDADE

STF: Plenário decide que aposentados que receberam benefício por desaposentação não precisam devolver o valor

STF: STF começa a julgar ações sobre imunidade tributária na exportação de produtos via trading companies

STF: Plenário aprova tese que proíbe edital de barrar candidato que responde a processo criminal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso

TRF 4ª REGIÃO: Segurada com incapacidade preexistente não tem direito a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

STJ: Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

STF: CNTI questiona trecho da Reforma da Previdência que exige idade mínima para aposentadoria especial

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 confirma legalidade de corte de luz de cliente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Perito do INSS agredido em consultório deve ser indenizado por danos morais

STJ: Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidata com surdez bilateral tem posse assegurada no cargo de agente penitenciário federal

TRF 4ª REGIÃO: DNIT deve indenizar transportadora por buracos em rodovia

STF: Fux encaminha ao relator pedido de reconsideração sobre jornada de pessoal de enfermagem no RJ

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: UFBA deve conceder licença sem remuneração para servidora acompanhar cônjuge em trabalho no exterior

STF: Ministro Luiz Fux suspende decisão que proibia corte de salários de servidores em greve no RS

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 reconhece direito de servidor da UFES a recebimento de diferença de adicional de insalubridade

Sindjus-AL conquista decisão favorável para pagamento integral de auxílio-alimentação a servidor do TRT

STJ: Novo Jurisprudência em Teses traz julgamentos sobre o processo administrativo disciplinar

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Conta conjunta pode ter parte do valor penhorado quando um dos correntistas não é o devedor do tributo

STF: Ministro Fux suspende decisão do TST sobre regras do plano de saúde dos Correios

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária sem anuência do credor

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 decide pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre férias e aviso prévio indenizado

STF: Conheça os principais instrumentos jurídicos para análise constitucional de leis e normas no Supremo

STF: Confederação pede constitucionalidade de emendas que fixam vencimento de desembargador como teto para servidor estadual

STF: Presidente do STF afasta teto diferenciado para salários de professores de universidades estaduais

STF: Partido questiona norma que admite cobrança de tarifa de cheque especial sem utilização do serviço

STF: Confederação ajuíza ADI contra diminuição do teto de requisições de pequeno valor em SP

STF: Jornada de 30 horas semanais para profissionais de enfermagem do RJ é julgada inconstitucional

STF: Cancelamento automático de registro em conselho profissional por inadimplência é inconstitucional

STJ: Primeira Seção vai definir se trabalhador da ativa com doença grave faz jus à isenção do IR

STJ: Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU

STF: Ministro suspende decisão que concedeu auxílio-moradia a juiz federal

STJ: Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

STF: Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

STF: Suspensa decisão que determinou pagamento de indenização em desacordo com regra de precatórios

STJ: Primeira Turma considera ilegal teste de aptidão física em concurso do TRF5

STJ: Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

STF: Ministro suspende ações ordinárias contra atos do CNJ em curso na Justiça Federal

STF: Presidente do STF suspende nomeação de candidatos para cargos inexistentes no Amazonas

STJ: STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Garantido ao servidor estudante o horário especial quando comprovada a incompatibilidade de horário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Matriz não tem legitimidade jurídica para representar suas filiais em juízo

STJ: Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

STJ: Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial

STJ: Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

STF: Liminar suspende processo sobre correção de depósitos do FGTS em trâmite na Justiça Federal do RS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empresa cuja atividade é produção e exploração de carnes e derivados não precisa estar inscrita no Conselho de Química

STF: STF recebe as primeiras ações contra a Reforma da Previdência

STF: STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado

STJ: Segunda Seção definirá condições assistenciais e de custeio do plano de saúde para beneficiários inativos

TRF 4ª REGIÃO: Aposentada pode acumular benefício de pensão por morte do pai

STF: STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

STJ: Primeira Seção decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Lei garante benefício vitalício às vitimas do maior acidente radioativo no Brasil

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 decide que “pet shop” não é obrigada a contratar veterinário

STF: STF discutirá extensão da licença maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva

STJ: Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

STJ: Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens

STF: STF considera dispositivo de decreto-lei que trata de despesas confidencias incompatível com a Constituição

STF: Rejeitada reclamação contra vacância de cargos de servidores aposentados em São Mateus (ES)

STF: Relator anula processo administrativo contra magistrado no CNJ por ocorrência de prescrição

STF: Guerra fiscal: STF invalida regra do Paraná que autorizava Executivo a conceder benefícios fiscais

STJ: Quarta Turma afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União

TRF 4ª REGIÃO: Assistência judiciária gratuita independe do foro em que a ação foi ajuizada

STJ: Primeira Turma condena União a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Netos que viviam sob a guarda de ex-combatente têm direito ao benefício de pensão por morte

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 confirma pagamento de benefício para segurado exposto a ruídos

STF: Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade

STJ: Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 considera ilegal ato que excluiu candidata aprovada em concurso público na vaga destinada ao sistema de cotas raciais

STF: Pagamento de diferenças salariais a servidores de Alagoas se restringe ao período regido pela CLT

STF: Médicos questionam lei do Tocantins que aumentou jornada de trabalho sem alteração de vencimentos

STJ: Colegiado afasta responsabilidade de hospital por morte de paciente durante fase pós-cirúrgica

STF: Ministro suspende ação de município paulista sobre titularidade do IR

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Planos de Saúde devem custear despesas relativas ao acompanhante de gestante internada em hospitais particulares

TRF 4ª REGIÃO: INSS deve conceder benefício a mulher com depressão e ansiedade

STF: Ministro suspende decisão do TJMG que atribuiu nota intermediária a candidato em concurso para juiz

STF: Suspensa ordem de exoneração de servidores comissionados de São João da Boa Vista (SP)

STJ: Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia

STJ: Segurada deve optar entre aposentadoria concedida pelo INSS e execução de parcelas do benefício obtido na Justiça

STJ: Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

STF: Suspensa determinação à Receita Federal de envio de nomes de servidores que fiscalizavam autoridades

STJ: Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado

STF: STF nega pedido de juízes para invalidar regras da reforma da previdência de 2003

STF: Cassada decisão que assegurava a juíza o pagamento de ajuda de custo por nomeação para o cargo

STJ: Candidata de ampla concorrência poderá ser nomeada em vaga não preenchida por pessoas com deficiência

STJ: Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria

STF: Declarado inconstitucional dispositivo de lei de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio

STJ: Repetitivo que discute validade de cláusula de reajuste de plano de saúde coletivo tem prazo para amici curiae

STJ: Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 mantém decisão que concedeu benefício de pensão por morte a mãe de segurado

STJ: Rito de juizado em cumprimento de sentença de ação coletiva que tramitou em vara de Fazenda é tema de repetitivo

STJ: Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingressar como assistentes na fase de liquidação

STJ: Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida decisão que anulou convocação de recém-formado em Medicina para prestar serviço militar obrigatório

TRF 4ª REGIÃO: Caixa não pode cobrar Taxa de Evolução de obra atrasada

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 confirma pensão por morte a crianças com mãe desaparecida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Inviável o ajuizamento da ação de despejo para reaver imóvel funcional de propriedade da União

STF: STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

STJ: IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

STJ: Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

STF: Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atividade política não impede o recebimento de aposentadoria por invalidez

TRF 4ª REGIÃO: Estudante que cursou pré-escola com bolsa tem direito à vaga como cotista

STF: Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor

STJ: Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Policiais federais devem se submeter a controle eletrônico de frequência enquanto estiverem em atividade interna no DPF

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Lei não pode estabelecer prazos diferenciados de licença-gestante e adotante

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina afastamento de gerente administrativo do hospital da UFPel (RS)

STJ: Terceira Turma considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum

STJ: Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Militar da reserva pode acumular proventos de aposentadoria e remuneração como professor do estado do Amapá

STJ: DECISÃO: ICMS não pode ser incluído nas bases de cálculos do PIS e da Cofins

STJ: Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS

STF: Suspensa decisão que determinava exoneração de ocupantes de cargos comissionados de Instituto de Previdência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor público só tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo nos três meses anteriores ao pleito

STJ: Questões sobre o fornecimento de energia elétrica na pauta do STJ

STF: Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processo sobre horas de deslocamento

STF:Iniciado julgamento sobre prazo para anulação de aposentadoria de servidor público pelo TCU

STJ: Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Beneficiário do INSS tem 10 anos para requerer revisão da aposentadoria por tempo de contribuição

STF: Ministro pede informações do Congresso sobre omissão na implementação de imposto sobre grandes fortunas

STF: STF nega recurso de sindicato que buscava manter jornada reduzida para servidores do INSS no Paraná

STJ: Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora requisitada que não pôde compensar horário terá direito a horas extras convertidas em pecúnia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Vedada a concessão de novos parcelamentos enquanto o contribuinte estiver vinculado ao Paex

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Médico que trabalhava 40 horas semanais e teve retificação de pagamento em assentos funcionais tem direito a receber diferença salarial

STF: STF decidirá se Justiça pode estabelecer prazo para realização de perícia médica do INSS

STJ: Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso

STJ: Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

TRF 4ª REGIÃO: Estudante que acumulou duas bolsas por erro administrativo não é obrigado a ressarcir UFSC

STF: Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

STF: Plenário reitera ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 anula sentença que extinguiu execução fiscal por preenchimento equivocado da GRU

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 mantém suspenso decreto que extinguia cargos e funções

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Vigilante em atividade sob condições prejudiciais à saúde faz jus à aposentadoria especial

STF: STF invalida norma que permitia progressão de servidores de Mato Grosso com diplomas de países do Mercosul

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria

TRF 4ª REGIÃO: Sem preencher requisitos para aposentadoria, idoso receberá benefício assistencial

STF: STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar

STJ: Primeira Seção revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF

STJ: Decisão do presidente do STJ que suspende antecipação de tutela não está sujeita a ação rescisória

STF: STF começa a julgar recurso sobre reconhecimento de duas uniões estáveis para rateio de pensão

STF: Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas Executivo deve justificar

STJ: Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 confirma direito de segurada à aposentadoria rural

TRF 4ª REGIÃO: INSS terá que pagar aposentadoria retroativa a segurado com deficiência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Isenção de imposto de renda a pessoa com enfermidade grave deve ser a partir da comprovação da doença

TRF 4ª REGIÃO: Prova testemunhal é suficiente para comprovar união estável

STJ: Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

CPF ADVOGADOS: TRF da 5ª Região acolhe prescrição intercorrente e extingue Execução Fiscal, decorrente da demora em encontrar bens passíveis de penhora

STF: Supremo julga inconstitucional lei da Paraíba que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA

TRF 4ª REGIÃO: Servidor da UFRGS terá direito a jornada reduzida para cuidar de filho com deficiência

STJ: Contribuição previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ordem judicial deve ser cumprida sob pena de crime de desobediência mesmo que considerada injusta

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Seguindo orientação do STF, Tribunal mantém concessão de pensão por morte à filha solteira de servidor instituidor da pensão

STJ: Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ex-empregado celetista de sociedade de economia mista extinta não pode reingressar no serviço público como estatutário

TRF 4ª REGIÃO: Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente pode ser contado para aposentadoria tempo em que microempresário contribuiu para a previdência social

TRF 4ª REGIÃO: Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial

STJ: Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

STF: Associações questionam regras do Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco para concessionárias de veículo

STJ: Decisões interlocutórias em liquidação, cumprimento, execução e inventário são recorríveis por agravo de instrumento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro

STJ: Reformado acórdão que não reconheceu declaração sobre falta de peça obrigatória em agravo de instrumento

STJ: Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

STF: Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS

STF: Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

STF: STF reafirma jurisprudência sobre impossibilidade da concessão do reajuste de 13,23% a servidores públicos federais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Falecimento de empresário individual antes do ajuizamento implica a extinção de processo de execução fiscal

TRF 4ª REGIÃO: DNIT deve indenizar empresário que teve negócio afetado pelas obras da BR-101

STF: STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco

STJ: Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor

STJ: Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum

STJ: Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do estado de Rondônia deve se limitar a 30 horas semanais

STF: STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina que UFFS matricule estudante autodeclarada parda

STJ: A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ

STF: STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais

STJ: Falta de indexação de peças facultativas não impede conhecimento de agravo de instrumento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Professora universitária garante direito à licença para acompanhar cônjuge transferido para outra localidade

STF: Plenário virtual analisa ADIs contra leis estaduais que tratam de servidores públicos

STJ: Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aprovado em concurso da PRF não pode ser eliminado por não apresentar a relação completa dos exames de saúde

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

STJ: Primeira Seção modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Judiciário deve se ater apenas aos princípios constitucionais no julgamento de processo administrativo

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição

TRF 1ª REGIÃO: Decisão: Servidores contratados como empregados celetistas para função de confiança não podem ser reintegrados em cargos efetivos

STF: Extintas ADIs contra pagamento de contribuição sindical por boleto

STJ: Oposição de embargos não prejudica recurso contra decisão que incluiu parte no polo passivo da execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor em licença médica de até no máximo dois anos não perde direito de usufruir férias não gozadas

STF: LRF: Suspenso julgamento sobre a redução de vencimentos de servidores para adequação de despesas com pessoal

STJ: Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração

STJ: Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concessão de pensão especial de ex-combatente a filho inválido é devida a partir da data do óbito da mãe do beneficiário

STJ: Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concessão de aposentadoria por invalidez garante cobertura securitária de contrato de financiamento imobiliário

STJ: Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado

STJ: Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ

STJ: Primeira Turma reafirma que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não existe previsão legal para transferência de universitário por problema de saúde

STF:Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado

STF: Supremo mantém lei sobre pagamento de gratificação a servidores da Assembleia Legislativa de Alagoas

STF: Relator pede informações em ADI contra lei que suspende reajuste de servidores do Tocantins

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Professor concursado do IFMA consegue alteração de seu regime de trabalho para o regime de dedicação exclusiva

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: CEF e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida

STJ: Primeira Seção vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

STF: Suspensa decisão do TJ-PR que determinava pagamento imediato de vantagem a servidora pública

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal mantém benefício de pensão por morte a menor de 21 anos sob guarda de ex-servidor público federal

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 confirma aposentadoria especial por exposição a ruídos

STF: Presidente do STF mantém validade de normas do RN sobre taxa de combate a incêndio

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Exame psicotécnico deve restringir-se a avaliar se o candidato possui problemas psicológicos que o impeçam de exercer o cargo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mudança de sede decorrente de remoção a pedido acarreta no pagamento de ajuda de custo a magistrado

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 condena CEF a pagamento de dano moral por atraso em entrega de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”

STF: Adotado rito abreviado em ação contra norma de PE sobre cobrança de taxas por instituições financeiras

STJ: Ministro determina nomeação imediata de candidato com deficiência em vaga no TRF1

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aprovados em concurso público devem ser nomeados dentro classe e padrão inicial de carreira de acordo com a norma em vigor na época

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas correspondentes à ajuda de custo em face de seu conteúdo indenizatório

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor exposto à radiação faz jus à jornada de trabalho semanal de 24 horas semanais de trabalho

STF1; STF decide que estabilidade do ADCT não alcança funcionários de fundações públicas de direito privado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora tem direito de ser removida para acompanhamento de mãe com doença grave

STF: Presidente do STF afasta decisão da Justiça de Goiás que suspendia cobrança de adicional de ICMS sobre combustíveis

STJ: Primeira Turma nega extensão da imunidade tributária para ocupante de imóvel público

STJ: Pagamento em dobro por cobrança indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Desconto na remuneração de servidor grevista só pode ser feito após frustrado o plano de compensação das horas não trabalhadas

TRF 4ª REGIÃO: Segurada especial tem direito a receber salário-maternidade

STF: Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADIs que discutem reedição de medida provisória

STJ: Primeira Seção definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição

STJ: Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de filiação híbrida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tempo em que servidora esteve de licença não remunerada acompanhando cônjuge em missão diplomática não conta para aposentadoria, decide TRF1

TRF 2ª REGIÃO: TRF2 reconhece direito a redução de jornada para servidor da CNEN exposto a elementos radioativos

STF: Plenário mantém tese de repercussão geral em julgamento sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirização

TRF 4ª REGIÃO: INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que sofre de depressão grave

STJ: No Código Civil de 2002, demora do pedido de dano moral não deve influir na fixação do valor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

TRF 5ª REGIÃO: Primeira Turma confirma condenação da CEF e de construtora por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Minha Casa Minha Vida

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Há presunção de certeza e liquidez de CDA quando não são apresentados os motivos para desconstituição do crédito tributário em execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não incide imposto de renda às verbas de gabinete recebidas por parlamentares

TRF 4ª REGIÃO: Participante de programa social de habitação que não recebeu casa deverá ser indenizada

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos a partir do término do processo administrativo

STJ: Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária

STF: STF reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019

STJ: Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e COFINS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 mantém sentença que negou pedido de indenização por danos ambientais

TRF 4ª REGIÃO: Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas oferecidas tem direito à nomeação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 mantém condenação da União em processo de danos morais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo

STF: Confederação ajuíza ADI contra lei que suspende reajustes e progressões de servidores do TO

STJ: Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário

STJ: Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral

STJ: Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

STJ: Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

STJ: Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial

STJ: Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

TRF 4ª REGIÃO: Emenda Constitucional não revogou incidência de CIDEs sobre folha salarial

STF: OAB questiona decreto que extingue cargos em comissão e funções em universidades federais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Adesão a programa de parcelamento de dívidas tributárias não é motivo para anular execução fiscal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Em processo disciplinar, compete ao Judiciário verificar se forem respeitados os princípios que regem o devido processo legal

STJ: Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empresa concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízo causado por oscilações de tensão na rede

STJ: Informativo de Jurisprudência destaca responsabilidade administrativa ambiental

STJ: Decisões interlocutórias após a fase de conhecimento são recorríveis por agravo de instrumento

STJ: Custeio ou investimento, crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reconhecido o direito de uma empresa receber valores recolhidos indevidamente pela Fazenda Nacional a título de PIS/Cofins Importação

TRF 5ª REGIÃO: Período sem contribuição em que segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como tempo de carência

STF: Supremo recebe ação da OAB contra contingenciamento de verbas de universidades federais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: ICMS, PIS e Cofins devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva sobre o valor da receita bruta prevista na nº Lei 12.546

STJ: Shopping terá de indenizar vítima de assalto em suas dependências

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Recebimento de função comissionada de Oficial de Justiça é suficiente para afastar a ilegalidade de desvio de função de Técnico Judiciário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incumbe ao devedor o ônus de impugnar a presunção da CDA para comprovar o crédito tributário

TRF 4ª REGIÃO: ISS deve ser incluído nos pagamentos do PIS e COFINS

STF: Ministro determina suspensão de processos sobre validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista

STJ: Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Efeitos financeiros decorrentes do desvio de função são apurados a partir do início das atividades do servidor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Admitida a juntada de documento novo em grau de apelação e antes do julgamento do recurso

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor púbico não tem direito a remoção quando ele mesmo deu causa ao rompimento da unidade familiar

TRF 4ª REGIÃO: Segurado precisa contribuir 12 meses para ter direito a benefício

STF: STF julga constitucional limitação para compensação de prejuízos fiscais de empresas

STF: Suspensos dispositivos de lei do RJ sobre jornada de trabalho de profissionais de enfermagem

STF: Ministro suspende tramitação de processos que tratam da dispensa imotivada de empregados de estatais

STF: Confederação questiona lei que suspendeu reajustes de servidores públicos do Tocantins

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor aprovado em concurso de remoção tem prioridade na movimentação sobre novos concursados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor tem direito a remoção para acompanhar cônjuge que retornou ao órgão de origem

STJ: Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

STJ: Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Imóvel residencial de bem família é impenhorável em caso de dívidas contraídas por seus proprietários

STJ: No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante

STF: Ministro garante reintegração de servidor da área da saúde para exercício de dois cargos públicos

STF: STF decidirá sobre status jurídico da separação judicial após emenda constitucional de 2010

STF: Ministro suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público no Município de Ilhéus (BA)

STJ: Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

STJ: Falta de intimação de advogado com pedido expresso de publicação nos autos impõe novo julgamento

STF: Adotado rito abreviado em ADI contra normas do CE que instituem taxa de fiscalização e prestação de serviço público

STJ: Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio

STF: ADPF questiona novas regras do INSS sobre empréstimo consignado a aposentados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Restringir auxílio-transporte a servidores que utilizam transporte coletivo fere o princípio constitucional da isonomia

STF: Partido questiona novas regras para nomeação de cargos em universidades federais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Simples alegação de que houve depreciação do bem sem demonstrar a desvalorização não gera a reparação civil

STF: 2ª Turma decide que revisão disciplinar no CNJ não tem natureza de recurso

STJ: Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal mantém sentença que autorizou remoção definitiva de servidora para outra cidade por motivos de saúde

STF: Questionada lei de Itaguaí (RJ) sobre revisão anual da remuneração de servidores

STJ: Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

STF: ADI contra decreto do Amazonas que alterou base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica terá rito abreviado

STJ: Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

STF: Relatora determina nomeação de candidatos aprovados em concurso para auditor fiscal do trabalho

STJ: STJ alinha posição com STF e define em repetitivo que, sem previsão legal, não há direito à desaposentação

STJ: Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito

STF: STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres

STJ: Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência

STF: Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado

STJ: Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

STF: Vedação às empresas optantes do Simples de usufruir da alíquota zero incidente sobre PIS/Cofins é tema de repercussão geral

STJ: Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel

STF: STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde

STJ: Terceira Turma aplica teses de IAC e reconhece prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito industrial

STJ: Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

STJ: Primeira Seção discutirá abrangência de tese sobre não devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor

STJ: Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas

STJ: Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração

STF: Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral

STJ: Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé

STJ: Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

STF: É constitucional a utilização da URV para o cálculo dos índices de correção monetária na implantação do Plano Real

STJ: Diferença na duração da hora-aula não pode ser computada como atividade extraclasse

STF: STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional

STF: Validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista é tema de repercussão geral

STJ: Ações sobre expurgos em que partes não aceitam acordo coletivo poderão tramitar no STJ

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Permitida a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis a servidor aposentado antes da EC 20/98

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Impossível reconhecimento do vínculo empregatício sem comprovação de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço

TRF 4ª REGIÃO: Verba judicial pode ser recebida por sucessores independentemente de inventário

STF: Procuradores questionam lei que aumenta contribuição previdenciária de servidores estaduais da Bahia

STJ: Natureza da dívida e alta renda do executado autorizam penhora de 15% do salário para quitação de aluguéis residenciais

STJ: Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de edição de lei específica

STF: Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres

STF: Supremo julgará possibilidade de retenção de bens importados para pagamento de diferença fiscal

STJ: Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega efeito suspensivo a embargos à execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Empresa é desobrigada de recolher contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

STJ: Serviços sociais autônomos não respondem com a União em ação de repetição de indébito tributário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 garante a servidor público o direito de exercer provisoriamente suas funções em outra localidade em razão da saúde de sua filha

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incabível agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal concede aposentadoria por invalidez a paciente com epilepsia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento do tributo em compensação declaratória

STF: Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prescrição de ações de improbidade se dá em até cinco anos do término do exercício da função ou cargo público

TRF 4ª REGIÃO: União deverá indenizar sindicato por dano moral coletivo

STJ: Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo

STJ: Terceira Turma define conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória no CPC

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não há fraude à execução se na época da alienação do veículo não havia restrição envolvendo o bem

STJ: Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça

STF: Ministra suspende decisão que elevou percentual da receita do Estado do Amapá para pagamento de precatórios

STJ: Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato

STF: Duas novas ADIs questionam MP sobre forma de cobrança da contribuição sindical

STJ: Decisão que permite emenda à inicial dos embargos à execução não é recorrível de imediato por meio de agravo

STF: Ministro julga inviável ADI contra instrução normativa do INSS sobre empréstimo consignado

STJ: Prazo para recorrer de decisão proferida após expedição da citação é contado da juntada do mandado

STF: ADI questiona alteração na revisão geral anual de servidores públicos de MT

STF: Liminar garante isonomia de remuneração entre servidores que dão aula em Academia de Polícia de Mato Grosso do Sul

STJ: Segunda Seção decide que lei de 2018 não será aplicada na solução de repetitivos sobre atraso na entrega de imóvel

STJ: Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF

STF: STF decide que norma decorrente de reedição de MP na mesma sessão legislativa é inconstitucional

STF: Suspensas decisões que aumentavam prazo de incidência de juros de mora sobre precatórios devidos pelo Município de Porto Alegre

STJ: Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

STF: Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral

STJ: Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

STF: Ministro Luiz Fux rejeita trâmite de ações por falta de legitimidade de associação

STJ: Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários

STJ: Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte

STF: Suspensa análise de embargos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atividade básica da empresa é que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Desproporcional prazo de um dia para apresentação de exames e documentos admissionais para posse em concurso público

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Majorados honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito por superveniente perda do interesse processual

STJ: Em execução, Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS)

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Falha na conferência de documentação por parte da banca não pode excluir candidato de concurso público

STF: Base de cálculo para instituição de taxas de fiscalização é tema de repercussão geral

STJ: Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Critério da antiguidade deve ser observado nos concursos internos de remoção de servidor

STJ: Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidato com deficiência tem direito de ser incluído em lista de classificação separada dos demais candidatos da ampla concorrência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Benefício de assistência judiciária pode ser deferido em qualquer tempo e fase do processo

STF: Iniciado julgamento sobre incidência de PIS/Cofins em importações feitas no âmbito do Fundap/ES

STJ: Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda

STJ: Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo

STJ: Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda

STJ: Primeira Turma aplica desconsideração da personalidade jurídica para permitir defesa de sócio em execução fiscal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor público ainda que em estágio probatório tem o direito a participar de curso de formação profissional em razão de aprovação em concurso para outro cargo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Laudo pericial é requisito fundamental para concessão de aposentadoria por invalidez

STF: Rejeitada ação contra lei de Campinas (SP) que prevê cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

STJ: Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões

TRF 4ª REGIÃO: Documento fora do padrão não pode impedir estudante de ingressar na UFRGS

STJ: Aprovados em concursos conquistam vitórias também nas cortes superiores

STF: Ministro nega liminar em ação movida contra a União pelo Estado de Rondônia envolvendo transposição de servidores

STJ: Ciclista que perdeu a perna em acidente de trânsito receberá R$ 100 mil de indenização

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora lotada em exercício provisório há mais de nove anos garante o direito de ser removida para o Campus de Vitória da Conquista da UFBA

STF: MP que determina pagamento de contribuição sindical por boleto é questionada no STF

STF: Confederação questiona regras da Reforma Trabalhista sobre reparação por dano moral

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora quando devidamente qualificada na petição inicial

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor em desvio de função deve receber diferenças remuneratórias decorrentes do exercício das atribuições do cargo

STJ: Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Apenas declaração de hipossuficiência é suficiente para que seja concedida assistência judiciária gratuita

STF: Plenário julga inconstitucional regra sobre ingresso em último nível da carreira de Ciência e Tecnologia

STF: Plenário ajusta tese de repercussão geral para esclarecer que o julgamento sobre ISS não inclui seguros de saúde

STF: STF decide que teto remuneratório de procuradores municipais é o subsídio de desembargador de TJ

stj: Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma

STJ: Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo só é válida com motivação idônea

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: UFMA é condenada a pagar indenização à paciente que ficou cega após cirurgia de catarata

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 determina recálculo do saldo devedor e das prestações de imóvel financiado pela CEF

STF: Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves em RR

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado recurso interposto pela ANAC a respeito de desconto referente a pagamento de adicional noturno feito erroneamente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Trabalhador exposto aos agentes nocivos do amianto tem direito a aposentadoria especial

STF: Direito à nomeação de estrangeiro aprovado em concurso para cargo de professor em instituto federal é tema de repercussão geral

STJ: Falta de recolhimento do preparo é vício formal que não pode ser suprido pelo julgamento do recurso

STJ: Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Indevida a execução de herdeiros de sócio-administrador falecido antes da citação pessoal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Assegurado o recebimento de pensão por morte a menores dependentes entre a data do óbito e da implantação do benefício

STF: Ministro prorroga prazo para edição de norma sobre compensações da Lei Kandir

STJ: Decisão interlocutória sobre prescrição ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica

STF: Governador do RS questiona lei que cria gratificações em autarquia estadual

STJ: Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Caixa é multada em razão de falha na prestação de serviço consistente na demora excessiva do atendimento a cliente

STF: 1ª Turma mantém pagamento de pensão por morte à família de policial federal empossado mediante liminar

STJ: Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário

STJ: Corte Especial reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Trabalhador sujeito a ruído e calor faz jus à aposentadoria especial se contar com 25 anos de serviço

STF: Ministro nega pedido para suspender decisão que assegurou adicional de 25% a aposentada por idade do INSS

TRF 2ª REGIÃO: TRF2: Sentença afasta responsabilidade da CEF por contrato assinado diretamente entre mutuário e construtora

STF: OAB questiona limitação de valores de indenizações por danos morais nas relações de trabalho

STJ: Terceira Turma reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tribunal nega pedido de licença a servidor para acompanhar cônjuge cuja esposa se deslocou para tomar posse em cargo público

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 mantém condenação da União de demarcar terrenos da Marinha no litoral do Ceará

STJ: Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

STJ: Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

STJ: Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF 1ª Região afasta danos morais à pessoa jurídica em razão de cheques extraviados pelos Correios e postos em circulação

TRF 4ª REGIÃO: DNIT e empresa prestadora de serviços devem pagar danos morais, materiais e patrimoniais a motorista acidentado em BR

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Devida indenização por danos morais a trabalhador que exerceu suas funções exposto ao DDT

TRF 4ª REGIÃO: A falta de matrícula do imóvel não é impedimento para desapropriação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidores têm direito à remoção com acesso às vagas existentes observada a ordem de classificação em relação à nomeação de novos candidatos

STJ: Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

STF: STF reafirma impossibilidade de extensão de reajuste a empregados de instituições vinculadas a universidades paulistas

STJ: Corte Especial desafeta recurso para rediscutir Tabela Price e mantém tese de 2014

STF: Ministro suspende decisão contrária à livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico

STF: Incidência de PIS e Cofins sobre valores retidos por administradoras de cartões é tema de repercussão geral

STF: Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

STJ: Pena por litigância de má-fé contra advogado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança

STJ: Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está vinculada à função que serviu para prática do ato ilícito

STJ: Repetitivos e outros casos de destaque na pauta do primeiro semestre de 2019

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Judiciário só deve intervir nas hipóteses de prática ilegal na atuação da Administração

STJ: Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: ECT não pode impedir posse de candidato com base na possibilidade de evolução da doença de que o concorrente é portador

STF: Negada liminar a viúva de ex-titular de serventia extrajudicial que buscava manter-se como tabeliã interina

STJ: Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Indenizações motivadas pelo deslocamento de servidor devem recair sobre o órgão beneficiário da cessão

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 mantém condenação de blogueiro por calúnia a gerente da Caixa em Santana do Livramento (RS)

STJ: Data de publicação dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Publicação no Diário Oficial não pode ser o único meio para convocação de aprovado em concurso público

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Atividade básica exercida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua submissão a determinado conselho profissional

TRF 4ª REGIÃO: Liminar impede que DNIT imponha pagamento de multas notificadas dois anos depois da infração

STJ: Exclusão de cobertura securitária em complicações de gravidez e tratamentos médicos é abusiva

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Concessão de auxílio-transporte é condicionada apenas à declaração do servidor atestando as despesas

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Assegurado a um magistrado aposentado a conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária

STF: Decreto de SC que instituiu regime de substituição tributária para provedores de internet é questionado no STF

STJ: Negado pedido para corte no ponto de servidores grevistas de Natal - RN

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 determina que engenheiro quite dívida bancária resultante de FIES

STJ: Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista

STF: CNT contesta decisões sobre cobrança de IPTU de imóveis da União na atividade portuária

STF: STF recebe mais uma ação contra a extinção do Ministério do Trabalho

STJ: Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

TRF 4ª REGIÃO: Estudante com doença renal crônica deve ser considerado pessoa com deficiência pela UTFPR

STF: Suspensa decisão que impedia contratações temporárias em SP

STJ: Seguradora não pode recusar contratação por pessoa com restrição de crédito disposta a pagar à vista

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 concede imunidade de Cofins a cinco entidades beneficentes do Paraná

TRF 4ª REGIÃO: Atividade rural: TRF4 uniformiza jurisprudência sobre prova testemunhal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Supressão do pagamento de parcelas que compõem a remuneração de servidor não pode acarretar na redução dos proventos brutos recebidos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Somente o titular do direito pode propor ação de reparação de danos materiais ou morais

STF: Presidente do STF cassa decisão que mantinha aposentadoria de servidores de SC após perda do cargo

STJ: STJ vai enfrentar tema sobre multa cominatória já julgado em repetitivo, agora sob a ótica do novo CPC

STF: Anulada decisão do TRT-10 que mandava pagar a juízes diferenças de correção monetária sobre abono variável

STJ: Repetitivos Organizados por Assunto incluem prazo prescricional da cobrança do IPTU

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: A responsabilização só atinge o sócio que tenha participado de alguma forma da administração da sociedade

STJ: Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado

STJ: Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: TRF1 confirma prazo prescricional de cinco anos e anula PAD contra servidor do extinto Território do Amapá

STF: Ministra Cármen Lúcia defere liminar que reafirma livre manifestação de ideias em universidades

STF: Liminar suspende multa aplicada a advogado que emitiu parecer em licitação considerada irregular pelo TCU

STF: Rejeitadas ações rescisórias que visavam rediscutir incorporação da URP a vencimentos

STF: Suspenso julgamento que discute local de cobrança de IPVA de empresa

STJ: Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial

STJ: Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo

STF: ADI questiona enquadramento de servidores de ex-territórios em carreiras típicas de Estado

STJ: Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

STF: Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral

STF: Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves

STF: Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU

STF: Suspenso julgamento que discute responsabilidade subjetiva de agente público

STF: Adiado julgamento sobre a possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva

STF: STF conclui julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

STJ: Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida.

STJ: Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Portadores de visão monocular podem ser nomeados no cargo de agente da Polícia Federal

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor federal pode realizar curso de formação para ingresso em cargo estadual sem prejuízo da remuneração

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 mantém a nomeação de técnica previdenciária do INSS

STJ: Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incapacidade temporária constatada em laudo médico não enseja a concessão de aposentadoria por invalidez

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Escola Agrotécnica Federal deve direcionar recursos orçamentários para a educação de alunos especiais

TRF 3ª REIGÃO: INSS DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10 MIL POR ACIDENTE COM BENEFICIÁRIA DURANTE PERÍCIA MÉDICA

TRF 4ª REGIÃO: DNIT deverá indenizar motorista que sofreu acidente por causa de buraco na pista

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Indisponibilidade de bens deve se limitar ao suposto dano ao erário não devendo incidir sobre a parte relativa à multa civil

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não se recomenda a desconstituição de situação fática já consolidada pelo decurso do tempo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União é condenada a pagar diferenças salariais de servidor público desde a data da transposição da CLT para o regime estatutário

TRF 3ª REGIÃO: DEPENDENTE QUÍMICO RECEBERÁ AUXÍLIO-DOENÇA PELO PERÍODO DE INTERNAÇÃO

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 concede indenização para filhos de ex-vereador preso no regime militar

STJ: Arguição de inconstitucionalidade ajuizada após início do julgamento não pode ser examinada, decide Corte Especial

STF: STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: CEF deve prestar esclarecimentos acerca dos valores bloqueados e arrecadados postos à sua guarda

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aposentadoria pelo regime estatuário somente é possível a quem tiver vínculo com a Administração no momento do requerimento

STJ: Quando devedor tem posse direta sobre imóvel, credor fiduciário não responde por despesas condominiais

STF: Iniciado julgamento sobre responsabilização do Estado por dever de fiscalizar

STF: Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública

TRF 3ª REGIÃO: CREA E CONFEA DEVEM INDENIZAR ENGENHEIRO COM CURSO NO EXTERIOR POR EXIGÊNCIA INDEVIDA

STJ: Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada

STJ: Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma

STF: Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF

STJ: Terceira Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo e manda divulgar sentença coletiva na internet

STJ: Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita

STJ: Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Sindicato detém legitimidade para ajuizar execução individual independentemente de autorização dos substituídos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reconhecida decadência de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada após o transcurso do prazo de 10 anos

STF: Plenário reafirma constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

STF: STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS

STJ: Falta de assinatura original nas razões recursais é vício sanável, decide Terceira Turma

STJ: Afastada necessidade de filiação a associação para execução individual em mandado de segurança coletivo

STF: STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública

STJ: AREsp: Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado o acúmulo de dois cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais

CJF: TNU julga responsabilidade do INSS em casos de empréstimos fraudulentos

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 mantém o pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função de servidora da UFPB

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença de extinção de processo

TRF 3ª REGIÃO: SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Tempo de serviço em condições especiais entre a data do pedido e a concessão é contado para conversão em aposentadoria especial

STJ: Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

STF: Ministro nega suspensão de provimento do CNJ sobre manifestação de juízes em redes sociais

STJ: Poder geral de cautela autoriza juiz a suspender cumprimento de sentença diante de ação rescisória

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Na falta de regra transitória deve-se aplicar a norma geral prevista no contrato de plano de saúde

STJ: STJ condena Estado do Amazonas a indenizar vítimas da demora excessiva da Justiça

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Condições precárias de trabalho não se confundem com trabalho escravo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Incabível a devolução de benefício previdenciário recebido de boa-fé por erro da Administração

TRF 4ª REGIÃO: Casal assaltado dentro da agência da Caixa deverá ser indenizado

TRF 5ª REGIÃO: TRF5 mantém decisão que impõe à Caixa a realização de reparos em imóvel com vícios de construção

STJ: Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma

TRF 1ª ERGIÃO: DECISÃO: Desnecessária apresentação de nova procuração na propositura de ação de execução

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Correios é condenado a indenizar funcionário por recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde da Empresa

STJ: Anulado ato que negou promoção a policial após salvamento de pessoas em incêndio

STF: Mantido ato do CNJ que determinou aos TJs a uniformização de abono de férias pago a magistrados

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Opção pela declaração de IR completa ou simplificada não pode ser alterada após o prazo da entrega

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Jornada de trabalho para ocupantes de cargos acumuláveis não pode ultrapassar 60 horas semanais

CLÊNIO PACHECO FRANCO ADVOGADOS: Professora da UFAL obtém o direto ao pagamento do Adicional de Insalubridade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Garantido direito de matrícula a estudante que apresentou documentação um dia após o prazo previsto no edital

STF: Ministro decide ouvir Congresso Nacional sobre MP que adia reajuste de servidores

STF: Caixa de Assistência dos Advogados de MG tem imunidade tributária, decide Plenário

TRF 3ª REGIÃO: PRIMEIRA TURMA CONDENA CAIXA E CONSTRUTORA A INDENIZAREM MUTUÁRIOS POR PROBLEMAS EM CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL

CPF ADVOGADOS: Candidata classificada dentro no número de vagas garante nomeação em concurso público da Perícia Oficial de Alagoas

STF: Plenário inicia julgamento de embargos em RE sobre imunidade tributária para entidades beneficentes

STJ: Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade

STJ: Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem

STJ: Para Terceira Turma, interesse social justifica julgamento de recurso mesmo após pedido de desistência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidatos com melhor classificação na 1ª fase de concurso têm preferência na escolha das vagas oferecidas posteriormente

TRF 4ª REGIÃO: Déficit de atenção e dislexia não são consideradas deficiência para assegurar vaga por cotas

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho

STF: Associação de defensores públicos ajuíza ADI para evitar redução dos serviços de assistência judiciária gratuita

STF: Ação que pretendia evitar divulgação de remuneração identificada de juízes federais é julgada improcedente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado recurso do INSS contra decisão que concedeu benefício de prestação continuada à mulher com deficiência

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É legítimo o acúmulo de dois períodos de férias quando comprovada a necessidade de serviço

STF: Liminar suspende aumento a servidores da Justiça, MP e Defensoria do Rio de Janeiro

STJ: Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos

STJ: Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Garantida a matrícula de estudante em curso de Pedagogia independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio

STF: STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

STJ: Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidores que atuam como representantes sindicais podem participar de eventos promovidos pela entidade de classe

STJ: Terceira Turma admite ação de obrigação de fazer para forçar devedor a pagar financiamento de veículos

STF: Liminar afasta entendimento do TCU sobre pagamento de bônus de eficiência a inativos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame

STF: Participação de sindicato para validade de acordo firmado entre MPT e empresa pública é tema de repercussão geral

STJ: Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei

STJ: Segunda Seção fixa procedimentos a cargo da presidência nas ações sobre expurgos inflacionários

STJ: Alegação de conhecimento tardio do dano não afasta prescrição em ação proposta 23 anos após entrega da obra

STJ: Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 nega ressarcimento ao INSS por pensão por morte de segurado

TRF 4ª REGIÃO: Construtora deverá ressarcir o INSS por beneficio pago a família de funcionário morto em acidente de trabalho

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Coisa julgada trabalhista não prevalece após a mudança do regime celetista para o regime jurídico único

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Juntada de documento preexistente à propositura da ação originária autoriza a rescisão do julgado

TRF 4ª REGIÃO: Caixa deve indenizar imobiliária por retirar indevidamente valores de conta corrente

STJ: Separação judicial já é suficiente para afastar cobertura securitária pela morte de cônjuge

STF: Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral

STF: Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aplicada multa por litigância de má-fé ao autor por deslealdade processual

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Garantido direito de participação em certame para escrivão da PF de candidato excluído por falta de idoneidade moral

STJ: Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Ressarcimento de prejuízo causado à União deve obedecer ao princípio da proporcionalidade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidor ocupante de função de confiança não faz jus ao pagamento de horas extras

TRF 4ª REGIÃO: Mulher deve ser indenizada pela perda do companheiro em acidente de trânsito envolvendo viatura do Exército

STJ: Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma Primeira Turma

STF: STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Reconhecido o direito para que servidor público receba as diferenças salariais referentes à progressão funcional

STJ: Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É incabível a imposição de taxa de fiscalização de forma retroativa

STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negada indenização a posto de gasolina pela não demonstração do nexo de causalidade entre interdição de rodovia e os danos morais alegados

TRF 3ª REGIÃO: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM GUARULHOS RESTABELECE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CASSADA EM PROGRAMA DE REVISÃO DO GOVERNO FEDERAL

STJ: Cumulação de indenização e inversão da cláusula penal por atraso na entrega de imóvel serão temas de audiência pública

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Valores recebidos a título de participação nos lucros da empresa possuem caráter remuneratório e constituem fato gerador do imposto de renda

TRF 4ª REGIAO: Tributário: compensação mensal não pode ser considerada direito adquirido por contribuinte

STJ: Rejeitado pedido para estender prazo de migração para a Funpresp

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não há previsão legal para pedido de reconsideração das decisões colegiadas

STF: Ministro suspende decisão que impedia aumento de contribuição previdenciária de servidores do RJ

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Jovem com perda auditiva não faz jus à aposentadoria por invalidez diante da possibilidade de reabilitação

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Anulada sentença que julgou improcedente pedido de revisão de indenização com base em progressão funcional de anistiado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença

TRF 4ª REGIÃO: Caixa deve quitar dívida e ressarcir mutuário do Minha Casa Minha Vida aposentado por invalidez

STF: Associação questiona cobrança de ICMS sobre programas de computador

STJ: Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplinar

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 concede aposentadoria especial para trabalhador exposto a ruídos sonoros e temperaturas frias durante a vida profissional

STF: Partido questiona decisão do TCU sobre destinação de recursos complementares do Fundef

STF: Liminar suspende pagamento de requisição de pequeno valor acima do teto previsto em lei de Garanhuns (PE)

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Candidata tem direito à matrícula após ser convocada em oitava chamada e perder prazo

TRF 3ª REGIÃO: TRF3 AUTORIZA REABERTURA DE PROCESSO ENCERRADO APÓS ADESÃO AO REFIS

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro

STJ: Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito em julgado de recuperação judicial

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Declaração do contribuinte reconhecendo débito fiscal dispensa qualquer outra providência por parte do fisco

TRF 4ª REGIÃO: TRF4 nega indenização a servidores por atraso em nomeação em concurso público

STF: Presidente do STF suspende resolução da ANS que mudou regras de coparticipação e franquias dos planos de saúde

STF: Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho

STJ: Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidores removidos em concurso de remoção anterior garantem o direito de participar de novo processo seletivo

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

TRF 4ª REGIÃO: Caixa deve pagar indenização por reter sem justificativa valores de financiamento habitacional

TRF 3ª REGIÃO: CAIXA E CONSTRUTORA DEVEM INDENIZAR MUTUÁRIO POR DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mantida sentença que garantiu a uma professora da Universidade Federal do Acre o direito de ser removida em caráter excepcional

TRF 4ª REGIÃO: O fato de pertencer a uma religião não dá a universitária direito a horário diferenciado

STF: Ministro reconsidera decisão e permite trâmite de ação que questiona cassação de aposentadoria de servidores

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal de 1º e 2º graus

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Servidora garante concessão de licença para acompanhar cônjuge aprovado em processo seletivo de remoção

TRF 4ª REGIÃO: DNIT deve indenizar homem por acidente em rodovia

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Remoção a pedido decorrente de processo seletivo se enquadra como deslocamento no interesse da Administração

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Cefet/MA é condenada a pagar acréscimos remuneratórios a professores com título de Doutorado

STF: Ministro suspende lei de Foz do Iguaçu (PR) que proíbe abordagem sobre gênero nas escolas municipais

STJ: Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Negado pedido de remoção a servidor por falta de comprovação da Junta Médica de doença de sua filha

STF: Liminar suspende ação penal contra sócios de rede varejista acusados de crime tributário

STJ: Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

STJ: Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União é condenada a indenizar em R$ 30 mil servidor vítima de acidente de carro em serviço

STJ: Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda

STJ: Citação de parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão em relação à parte legítima

STJ: Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: União dever arcar com custas de extinção de execução fiscal em duplicidade

STJ: Seguradora consegue reduzir prazo prescricional em restituição de segurado

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo

stj: Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação

STJ: Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

STF: 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

STF: Suspensas decisões que proibiam a União de descontar dias parados de auditores da Receita Federal

STJ: Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Mutuário com mal de Parkinson garante direito de liquidar financiamento imobiliário

TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade