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CPF ADVOGADOS: TRF da 5ª Região acolhe prescrição intercorrente e extingue Execução Fiscal, decorrente da demora em encontrar bens passíveis de penhora


23 de setembro de 2019


Decisão foi proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Fernando Braga (TRF da 5ª Região)

O sócio de uma empresa obteve a extinção de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em decorrência da prescrição intercorrente, já que a Exequente permaneceu mais de 5 (cinco) anos sem empreender diligências na busca de bens penhoráveis. O Acórdão foi proferido pela eg. 3ª Turma da Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que teve como Relator o Exmo. Sr. Desembargador Federal Fernando Braga, nos autos do Agravo de Instrumento nº 135548/AL (0042330-79.2013.4.05.0000), em sessão de julgamento ocorrida no dia 12/09/2019.

O sócio, representado judicialmente por Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos, teve contra si e a sua empresa o ajuizamento de uma Execução Fiscal (Processo nº 0004395-28.1994.4.05.8000), mas que a mesma permaneceu longos anos paralisada, já que a Exequente não encontrava bens passíveis de penhora. Dessa forma, o sócio arguiu a extinção da Execução Fiscal, com fulcro na prescrição intercorrente, porque o processo permaneceu nessa busca por mais de 5 (cinco) anos. O TRF da 5ª Região, ao julgar o caso, lembrou que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1340553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), já definiu a tese de que lembrou que “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável".

No caso concreto, como relatado no julgamento, “... a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), de 26/11/1998 a 04/04/2003, requereu sucessiva e reiteradamente a suspensão do feito, a fim de empreender diligências administrativas na busca de bens penhoráveis. Ora, desde 19/06/1998 (fl. 130v.), a exequente tinha ciência da não localização de bens penhoráveis da parte devedora e, após reiterados pedidos de suspensão do feito, requereu novamente, em 27/02/2007, a penhora do mesmo imóvel que, desde 19/06/1998, já tinha ciência da impossibilidade de localização, ou seja, requereu diligência que não se prestava a produzir nenhum efeito, como ela mesma havia mencionado na petição à fl. 132, de 26/11/1998”.

A importância do Acórdão proferido, afirma o advogado Clênio Pachêco Franco Júnior, serve para demonstrar que a Fazenda pública, nos executivos fiscais, tem prazo para cumprir as suas diligências, com fito de buscar bens passíveis de penhora, sob pena de se ter a Execução Fiscal extinta pela prescrição intercorrente.

Fonte: Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos – Processo nº 135548/AL (0042330-79.2013.4.05.0000)