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12/04/2024 – TRF 1ª REGIÃO – Honorários advocatícios são ajustados em decisão unânime sobre caso de preterição de candidato em concurso público
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12/04/2024 – STJ – Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por...