• kenburns3
  • kenburns3

CPF ADVOGADOS: DATA-BASE de 2017 - Servidora do Poder Judiciário Estadual obtém o direito ao retroativo integral


06 de outubro de 2021


Acórdão foi proferido pelo Sr. Juiz Relator Sérgio Wanderley Persiano da eg. 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Alagoas.

Uma servidora do Poder Judiciário de Alagoas obteve o direito ao retroativo integral da data-base de 2017, estabelecida pela Lei nº 7.994/2017, em decorrência do julgamento ocorrido no último dia 23 de setembro (quinta-feira) pela eg. 2ª Turma Recursal do Poder Judiciário alagoano, nos autos do Processo nº 0717176-53.2019.8.02.0001. O Acórdão negou provimento ao Recurso Inominado do Estado de Alagoas, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da ação, sob o argumento de que a Autora tem o direito a receber o percentual integral (6,29%) da data-base de 2017, a partir de janeiro, e não de forma fracionada, como pretendeu a Lei nº 7.994/2017, em que concedeu o pagamento retroativo a janeiro de 2017 apenas do percentual de 3,15%. Portanto, o Estado foi condenado a pagar a Autora o percentual 3,14% nos meses de janeiro a novembro de 2017.

O julgamento da 2ª Turma Recursal, afirma o advogado Clênio Pachêco Franco Júnior, serve para demonstrar a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos deve ser sempre na mesma data e sem distinção de índices, como também o retroativo é vinculado ao primeiro dia do ano vigente, ou seja 1º de janeiro, respeitando Constituição Federal de 1988 (art. 37, inc. X) e a Lei nº 7.889/2017 (art. 45, parágrafo único, inc. I), que dispões sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário de Alagoas.

O advogado ainda informar que as ações judiciais, para buscar o direito acima citado, devem ser ajuizadas até dezembro de 2021, para se obter a restituição integral do valor da data-base de 2017, em face da prescrição, 05 (cinco) anos retroativos ao ajuizamento da ação, que começa a ocorrer a partir de janeiro de 2022.

Por fim, necessário asseverar que ainda cabe recurso do Estado de Alagoas, quando da sua intimação do Acórdão.

Fonte: Clênio Pachêco Franco Advogados e Consultores Jurídicos - Processo nº 0717176-53.2019.8.02.0001