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TRF 1ª REGIÃO: DECISÃO: Gratificação de presença tem caráter alimentar e é devida ainda que a sessão de julgamento tenha sido suspensa por motivo de força maior


27 de outubro de 2021


Ao julgar mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf), a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando o pagamento da gratificação da impetrante, como conselheira do Carf representando os contribuintes, pela participação em órgãos de deliberação coletiva da administração federal direta, instituída pela Lei 5.708/1971, corresponde às sessões suspensas por motivo de força maior.

No caso julgado no processo, a impetrante se viu impedida de comparecimento nas sessões de julgamentos, por força da greve dos auditores da Receita Federal do Brasil, que também integram o Carf como conselheiros.

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Relatando o feito, o desembargador federal Souza Prudente explicou que “os conselheiros representantes dos contribuintes no CARF fazem jus ao recebimento da gratificação de presença, estabelecida pela Lei 5.708/1971, ainda que a sessão de julgamento tenha sido suspensa por motivo de força maior, tendo em vista o caráter alimentar desta gratificação” ainda mais, prosseguiu, “considerando o impedimento profissional a que estes conselheiros estão sujeitos (art.1º, §§ 1º e 2º, do Decreto 8.441/2015)”.

Frisou o relator que, de acordo com jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a verba de caráter alimentar recebida de boa-fé, em decorrência de decisão judicial, como é o caso, não está sujeita a devolução.

Concluindo, o magistrado votou pelo desprovimento da remessa necessária, confirmando a sentença recorrida, no que foi acompanhado por unanimidade pelo colegiado.

FONTE: NOTÍCIAS - TRF 1ª REGIÃO - Processo: 1009911-77.2016.4.01.3400